Acórdão nº 884/20.6T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-24

Ano2022
Número Acordão884/20.6T8GDM-A.P1
ÓrgãoTribunal da Relação do Porto
Proc. nº 884/20.6T8GDM-A.P1 (apelação)
Comarca ... – Juízo de Família e Menores ... – J...

Relator: Filipe Caroço
Adj. Desemb. Judite Pires
Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida
Acordam no Tribunal da Relação ...
I.
AA, instaurou ação tutelar cível para regulação do exercício das responsabilidades parentais de suas duas filhas menores BB e CC, contra DD, casado com a Requerente, mecânico de automóveis, com o NIF nº ..., residente na Rua ..., ..., ... ... – ..., alegando essencialmente que as crianças são filhas do casal, que se encontram separados de facto e que está a decorrer ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, devendo ser fixado judicialmente um regime de regulação do exercício das referidas responsabilidades, sendo que as crianças se encontram a residir com a mãe desde fevereiro de 2020.
Na conferência de pais, não tendo as crianças mostrado recetividade no estabelecimento de um regime de guarda partilhada/alternada, o tribunal fixou o seguinte regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais[1]:[2]
1.- As Menores, BB e CC, ficarão entregues aos cuidados da Mãe fixando-se a residência junto delas.
2.- As responsabilidades parentais referentes às questões de particular importância para a vida das Menores, BB e CC, serão exercidas em conjunto por ambos os Progenitores, sem prejuízo do regime estipulado na parte final do artigo 1906º, n.º 1 do C.C.
3.- O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente das Menores caberá à Progenitora, sem prejuízo da intervenção do Progenitor quando as Menores consigo estejam.
4. O Progenitor estará com as Menores um dia, todos os fins-de-semana, aos sábados ou aos domingos, de forma alternada, tomando uma refeição, almoço ou jantar, com estas.
5. O Progenitor pagará a título de pensão de alimentos, às filhas, a quantia de €200 (duzentos euros), €100 por cada Menor, até ao dia 8 de cada mês, valor que entregará à Progenitora por qualquer meio idóneo de pagamento.
6.- As despesas médicas e medicamentosas, como despesas com óculos, lentes, ortopedia, e as despesas de educação como as de material e livros escolares e salas de estudo serão suportadas em partes iguais por ambos os Progenitores, após a apresentação pela Mãe dos respectivos comprovativos de despesas em nome das Menores, pagando o Pai a sua comparticipação, no mês seguinte ao da apresentação das despesas e em conjunto com a pensão de alimentos. E as partes reencaminhadas para a audição técnica especializada, nos termos dos artigos 38º, al. b) e 23º, ambos do RGPTC, por um período de 2 meses, a realizar junto do Instituto de Segurança Social.
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Foram realizadas diligências instrutórias.
O Ministério Público emitiu parecer.
Realizada audiência técnica especializada, continuou a conferência de pais, onde, não tendo sido possível obter acordo, foi ordenada a realização de perícias médico-legais de psicologia e pedopsiquiatra às crianças, a fim de se averiguar sobre o grau de vinculação destas com cada um dos progenitores, figura de referência, bem como suscetibilidade de serem influenciadas pelos conflitos vivenciados na família, com realização de perícias médico-legais de psicologia e psiquiatra a fim de avaliar as competências parentais de cada um.
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As partes foram notificadas nos termos do disposto no art.º 39º, nº 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[3], tendo apresentado as respetivas alegações.
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O tribunal proferiu sentença, tratando e decidindo as seguintes questões:
- Modo de exercício das responsabilidades parentais;
- Residência das crianças;
- Convívios com o progenitor não residente;
- Contributo do progenitor não residente para o sustento das crianças.

Realizada a audiência final, com produção e provas, o tribunal proferiu sentença regulando o RERP relativamente às irmãs BB e CC como se segue, ipsis verbis:
«1.º
As menores ficam confiadas à guarda e cuidados da mãe, fixando-se a residência junto desta, competindo a esta as responsabilidades parentais quanto às questões da vida corrente das menores.
2º.
As responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida das menores são exercidas em comum por ambos os pais, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer deles pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
3.º
O pai pode visitar as menores nos termos que forem acordados com a mãe, devendo, para o efeito, contactar previamente esta, com 24 horas de antecedência, desde que seja vontade das menores, fixando-se um regime de visitas livre;
4.º
1. O pai contribui mensalmente com a quantia de € 125,00 (cento e trinta euros)[4] para cada menor e para o seu sustento, actualizada anualmente, com início em Janeiro de 2022, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística com referência ao concelho ...;
2. O pagamento é feito até ao dia 8 do mês a que disser respeito, por qualquer meio idóneo de pagamento.
3. As despesas extraordinárias médicas (não comparticipadas), medicamentosas e escolares, desde que devidamente documentadas serão suportadas por ambos os progenitores em 50%, mediante apresentação dos respectivos recibos com nome e nif das menores, serão pagas no mês subsequente à sua apresentação.-»
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Inconformados com a sentença, dela recorreram a Requerente e o Requerido.
A Requerente, AA, apresentou alegações com as seguintes CONCLUSÕES:
………………………………………..
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………………………………………..
Pretende, assim, o recorrente DD a alteração do ponto 11º do acervo dos factos dados como provados e a redução do valor da pensão de alimentos fixada para a quantia de €100,00 mensais para cada uma das duas filhas.
*
O Ministério Público e a Requerente apresentaram contra-alegações relativamente ao recurso do Requerido DD, defendendo a confirmação do julgado.
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Foram colhidos os vistos legais.
*
II.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das duas apelações, acima transcritas, sendo que se apreciam apenas as questões invocadas e relacionadas com o conteúdo do ato recorrido, delas retirando as devidas consequências, e não sobre matéria nova, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso (cf. art.ºs 608º, nº 2, 635º e 639º do Código de Processo Civil).
Com efeito, estão para apreciar e decidir as seguintes questões:
A- Da apelação da Requerente AA:
1. Nulidade da decisão por omissão de pronúncia.
B- Da apelação do Requerido DD:
1. Erro de julgamento na decisão proferida em matéria de facto;
2. Erro na aplicação do Direito quanto ao regime relativo ao montante da pensão de alimentos fixada a favor das crianças.
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III.
O tribunal deu como provada e relevante a seguinte matéria de facto[5]:
1) BB e CC, nascidas a .../.../2005 e .../.../2011 respectivamente, sendo ambas ainda menores e são filhas da requerente e do requerido, encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os progenitores – (Cfr. certidões dos assentos de nascimento que se juntam como Docs. nºs 1 e 2, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais).
3) Os progenitores das menores são casados um com o outro;
4) A requerente apresentou a respectiva acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra o aqui requerido, sob o processo nº 884/20...., que corre termos neste tribunal, estando esta acção ainda pendente.
5) No dia 25 de Janeiro de 2020, motivada por uma discussão entre o casal, a requerente deixou de dormir com o Requerido, passando a dormir com uma das suas filhas.
6) Sucede que, no dia 15 de Fevereiro de 2020 a requerente saiu da casa de morada de família, juntamente com as suas filhas.
7) Tal facto foi originado pela violência doméstica que a A. e as suas filhas eram sujeitas por parte do Réu, o que motivou a apresentação de queixa crime por parte da autora contra o réu, com o esclarecimento de que entre outros factos, o pai quis que a mãe preparasse/confeccionasse para a mãe e irmã do réu, não tendo a autora aderido a essa incumbência por parte do réu, o réu seu pai insultou a mãe chamando-a de cabra, víbora, cobra, não vales nada.
8) Para além desse episódio que motivou a queixa, nesse mesmo mês ocorreu um episódio em que a autora foi dormir com as duas filhas do casal, porque o réu discutiu tanto porque queria levar as filhas à patinagem, apesar de estas preferirem ir com a mãe, tendo a autora trancado a porta do quarto e da irmã, sendo que no dia seguinte o pai as queria obrigar a ir ao treino só com ele, sendo certo que era sempre a mãe que as levava, tendo forçado a porta, procurando arromba-la, motivo que levou as mesmas a ligar para a GNR a pedir ajuda, tendo a GNR referido para apenas saírem do quarto quando lá chegassem.
9) Nessa sequência, a A. apresentou queixa na GNR ... no dia 3 de Fevereiro de 2020, por o Réu ter agarrado na cabeça da A. e fazendo bater a cabeça desta contra o chão, bem como a injuriado de cabra, vaca, não vales nada e tentativa de agressão com uma cadeira a uma das suas filhas, bem como estes e outros episódios de extrema agressividade, como o de partir uma porta de um dos quartos da casa de morada de família.
10) O processo de violência doméstica correu termos no Tribunal da Comarca ... no Juízo Local Criminal ... com o processo nº 35/20....
11) No âmbito do aludido processo crime (Proc. N.º 35/20....), por sentença transitada em julgado, o réu veio a ser condenado, como autor material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º n.º 1 alínea a), n.º 2, 4 e 5 do Código Penal, cuja ofendida era a progenitora.
12) As discussões entre o casal eram frequentes, sendo frequente o progenitor chamar à requerente de cabra, víbora, cobra, badalhoca e filha da puta, não vales nada.
13) A requerente saiu, assim, da casa de morada de família com as suas filhas, no dia 15 de
Fevereiro de 2020, atento o
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