codigo de trabalho faltas
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Regulamento n.º 1066/2022
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto ... Superior de Engenharia do Porto ... acordo com o previsto no artigo 212.º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei ... n.º ... Artigo 8.º — Tipos de faltas ... Secção II — Organização do tempo de ...
- Aviso n.º 19313/2008, de 03 de Julho de 2008
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Acórdão nº 002018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - Erro material (artigo 666, n. 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a expressão da vontade do julgador e não o erro que possa ter influido na formação daquela vontade. II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas podem constituir comportamento culposo do trabalhador e que, alem disso, pela sua...
... 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a ... II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de ... a subsistencia da relação de trabalho. III - A propria noção de "faltas ... -
Acórdão nº 002018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989
I - Erro material (artigo 666, n. 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a expressão da vontade do julgador e não o erro que possa ter influido na formação daquela vontade. II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas podem constituir comportamento culposo do trabalhador e que, alem disso, pela sua...
... 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a ... II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de ... a subsistencia da relação de trabalho. III - A propria noção de "faltas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... - Na situação prevista no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... agem do período experimental não s ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ... setembro de 2018, com o n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Aviso n.º 8508/2016
... de 32 (trinta e dois) postos de trabalho da carreira geral de assistente técnico 1 - Em ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de gestão de recursos humanos: férias, faltas, licenças, doença, parentalidade, mobilidade, ...
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Acórdão nº 0044084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989
I - O Autor esteve doente entre 16 e 23 de Julho de 1985, tendo faltado ao trabalho nos dias 16 (segunda-feira) a 20 (sexta-feira) e no dia 23 (segunda feira). Neste último dia, a Mãe do Autor compareceu na Empresa-Ré, a comunicar que o Filho estivera doente nesse período e a perguntar se ele poderia ir trabalhar no dia seguinte. A Ré, porém, suspendeu o Autor, instaurou-lhe um processo...
... e 23 de Julho de 1985, tendo faltado ao trabalho nos dias 16 (segunda-feira) a 20 (sexta-feira) e ... II - O facto de o trabalhador dar cinco faltas seguidas ao trabalho no mesmo ano não determina ... 342, n. 1, do Código Civil. IV - As faltas, quando justificadas, são ... -
Acórdão nº 0044084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - O Autor esteve doente entre 16 e 23 de Julho de 1985, tendo faltado ao trabalho nos dias 16 (segunda-feira) a 20 (sexta-feira) e no dia 23 (segunda feira). Neste último dia, a Mãe do Autor compareceu na Empresa-Ré, a comunicar que o Filho estivera doente nesse período e a perguntar se ele poderia ir trabalhar no dia seguinte. A Ré, porém, suspendeu o Autor, instaurou-lhe um processo...
... e 23 de Julho de 1985, tendo faltado ao trabalho nos dias 16 (segunda-feira) a 20 (sexta-feira) e ... II - O facto de o trabalhador dar cinco faltas seguidas ao trabalho no mesmo ano não determina ... 342, n. 1, do Código Civil. IV - As faltas, quando justificadas, são ... -
Regulamento n.º 295/2007, de 02 de Novembro de 2007
... de aptidáo emitida por médico do trabalho, com indicaçáo do número da cédula ... SECÇÁO V Horário, faltas e férias ... Artigo 21.o ... Horário, descanso, ... árias adaptaçóes, o regime previsto no Código" do Trabalho ... 8 - O controlo dos registos de f\xC3" ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... a entrada em vigor do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administraçáo ... aos chefes de serviço orientar o trabalho de forma que todo o funcionário em situaçáo de ... (24) O Código do Trabalho prevê faltas «autorizadas ou ...
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Aviso n.º 378/2021
... ao preenchimento dos postos de trabalho abaixo indicados, para a categoria de Técnico ... por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho:Referência Especialidade/Profissão ... á o presidente de júri nas suas faltas e impedimentos.2.º Vogal Efetivo - Maria ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas, por ter estado preso, quando a ... de assiduidade e pontualidade (faltas ao trabalho resultado da sua condenação em pena de prisão ... na alínea b) do nº 1 do artigo 121º do Código de Trabalho ... A violação pelo arguido dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... aos regimes de adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite diário de oito horas pode ... não ter faltado ou n a eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminui\xC3" ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o ... recorrer ao regime da adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad aptabilidade o período de ...
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Decreto-Lei n.º 10-K/2020
... um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à ... como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou ... empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
- Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007