Acórdão nº 002018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667. CCIV66 ART799 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210. AC STJ DE 1982/07/09 IN AD N251 PAG1465. AC STJ DE 1983/03/25 IN AD N258 PAG835. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N267 PAG409. AC STJ DE 1984/01/06 IN AD N268 PAG540. AC RP DE 1984/10/01 IN BTE DE 1985 PAG421.

Sumário : I - Erro material (artigo 666, n. 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a expressão da vontade do julgador e não o erro que possa ter influido na formação daquela vontade. II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas podem...

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