codigo de trabalho direitos e deveres
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... o n.º 1, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... tribunal ou do decisor dos seus poderes/deveres de cognição, verificando-se quando o tribunal ... -
Despacho n.º 11409/2021
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Pres- ... tação de Trabalho em Regime de ... Artigo 12.º ... Deveres de Assiduidade e Pontualidade ... Os ... damente as constantes do artigo 166.º do Código do Trabalho ... Artigo 16.º ... Procedimento ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 4 — A autorização da prestação de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... e coletiva e um saudável clima de trabalho através do aprofundamento das relações de ... ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... e coletiva e um saudável clima de trabalho através do aprofundamento das relações de ... ífica que lhe são conferidas e com o código deontológico da sua prática profissional. 3 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador faça ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... Cláusula 24.ª Deveres do Município No espírito dos princípios ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar, resultante ... Cláusula 16.ª Deveres específicos O EP é obrigado a: a) Manter os ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de ... regime da parentalidade, definidas pelo Código do Trabalho, ex vi artigo 4.º da LTFP; b) Aos ... e de pontualidade Artigo 17.º Deveres de assiduidade e de pontualidade Todos os ... Artigo 26.º Direitos e deveres 1 - O teletrabalhador tem os mesmos ...
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Acórdão nº 8178/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...
... sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº28 de 29 de Julho de ... as alíneas a) a d) do artigo 2009º do Código Civil ... Nas suas alegações de recurso, a ré ... ão jurídica susceptível de desencadear direitos. Se compararmos o que é comparável, ou seja, o ... é imediatamente atributivo de direitos e deveres e que não pressupõe de forma alguma qualquer ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 35.\xC2" ...
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Aviso n.º 8679/2024/2
... termos previstos no artigo101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto do ... trabalho em regime de subor dinação jurídica do ... escrito onde ficam determinados os direitos, deveres e obrigações do teletrabalhador e do ...
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Regulamento n.º 646/2023
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Período de Atendimento ao ... Público e ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Código do Procedimento Admi- ... nistrativo), conjugado ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres das demais ... trabalhadores/as, ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido ... de contínuo ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exi- ... gência do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo ... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) ... d) ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ... no quadro normal da sua prestação de trabalho ou de serviços, a participação de qualquer ...
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Regulamento n.º 1/2017
... estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido ... o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário, promovendo a qualidade e a gestão ... Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 8.º Deveres da Entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... CAPÍTULO III Deveres e direitos das partes Cláusula 12.ª Deveres ... previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código de Trabalho. Cláusula 20.ª Banco de horas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Regulamento n.º 1022/2023
... do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... disposto no artigo 74.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, apro- ... vada em anexo ... Regulamento estabelece as condições, direitos e responsabilidades inerentes ... à prestação ... regime de teletrabalho está sujeito aos deveres de pontualidade e ... de assiduidade, bem como ao ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 8.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 9.º Alteraç\xC3" ... Artigo 13.º-A Imputação de direitos de voto ... Artigo 13.º-B ... Título II ... Artigo 74.º Outros deveres de conduta ... Artigo 75.º Critério de ... por convenções coletivas de trabalho, salvo a ... componente variável da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ... n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ... Cláusula 23.º Deveres específicos do Município O Município é ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Tutela ... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ... da Ordem estão sujeitos ao regime do Código" do Trabalho, sendo observados no processo de sele\xC3" ...
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Lei n.º 35/2023
... úde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da ... Execução das Penas e ... saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados ... do seu local de trabalho" o psiquiatra subscritor do relatório de avaliaç\xC3" ...