código de ética e deontologia profissional

APRECIAÇÃO PRELIMINAR

• Diário da República

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... o, no sentido do art. 118.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. V. — O art. 304.º, n.º 5, e o art. 305.º-D do Código dos Valores Mobiliários não constituem normas de protecção no sentido do art. 483.º do Código Civil. por não descreverem de forma clara e concreta os comportamentos devidos.

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... o, no sentido do art. 118.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. V. — O art. 304.º, n.º 5, e o art. 305.º-D do Código dos Valores Mobiliários não constituem normas de protecção no sentido do art. 483.º do Código Civil. por não descreverem de forma clara e concreta os comportamentos devidos.

1.A indevida dispensa de meio de prova testemunhal implica que, do confronto entre os factos levados ao probatório e os meios de prova carreados que serviram de fundamento, resulte a incorrecção de julgado, ou seja, implica a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a observância por parte do Recorrente do ónus de alegação em sede...

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... de se realizarem TAC e ressonâncias magnéticas a qualquer hora do dia ou da noite. Tais opções não se colocaram à arguida/recorrente porque a mesma não averiguou o que se passava com o paciente J… e aqui ofendido e qual a evolução da situação clínica do mesmo durante a noite. LI—É aqui que se consolida a sua violação do dever de cuidado. Porquanto foi ligeira na apreciação da condição clínica do mesmo J… limitando-se a providenciar...

I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator

... 1.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 666.º do mesmo diploma, devendo ser mandado baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível (n.º2 do artigo 684.º do Código de Processo Civil), pelo que o recurso deve proceder nesta parte.

... 1.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 666.º do mesmo diploma, devendo ser mandado baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível (n.º2 do artigo 684.º do Código de Processo Civil), pelo que o recurso deve proceder nesta parte.

• Legislação

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... presença de menores (cfr. artigo 23.º, n.º 3, do Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução). IV) Nos termos do artigo 177.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o agente de execução pode delegar noutro agente de execução (ou em sociedade de agentes de execução) a competência para a prática de atos num processo, podendo as delegações ter feição total (para a prática de todos os actos) ou parcial

A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo relator

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... da instância executiva prevista no art. 281º, do Código de Processo Civil, há que verificar, tal como em processo declarativo, dois pressupostos cumulativos: um de natureza objectiva – a demora superior a 6 meses - e outro de natureza subjectiva a imputação de tal delonga à inércia de alguma das partes e só delas; IV - Por isso, a inércia do Agente de Execução, operador judiciário, no cumprimento do seu dever de pontualmente promover o...

Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente