código de ética e deontologia profissional
581 resultados para código de ética e deontologia profissional
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... possa afectar o seu brio pessoal e profissional ou o prestígio da instituição; g) Não ... ço ou fora dele, acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... , este tiver pago ao Conselho de Deontologia do Porto, acrescida dos juros de mora à taxa ... artigos 9.º do Código Civil e 3.º e 29.º do CPA), ou seja, (i) que as ... estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, com excepção ... de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais; d) Diligenciar ... -
Acórdão nº 0208/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e ... 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... : - ao garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional, sem que seja feita ...
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Aviso n.º 21435/2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do ... procedimento administrativo, as ... estágio profissional, bem como dos respetivos conteúdos e ... respeito dos relevantes aspetos da ética e deontologia profissionais ... Por outro lado, ...
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Regulamento n.º 184/2022
... Código do Procedimento Administrativo ... Foi obtido o ... estágio profissional, bem como dos respetivos conteúdos e ... respeito dos relevantes aspetos da ética e deontologia profissionais ... Por outro lado, ...
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Regulamento n.º 184/2022
... termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi obtido o ... condições de acesso ao estágio profissional, bem como dos respetivos conteúdos e ... ao respeito dos relevantes aspetos da ética e deontologia profissionais. Por outro lado, a ...
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Regulamento n.º 234/2020
... n.º 234/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade ... elevados padrões de conduta moral e profissional. Dentro desta linha de orientação, atento o ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ... d) Os conselhos de deontologia; ... e) Os presidentes dos conselhos de ... de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais; ... d) ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Edital n.º 1891/2022
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta da Câmara Municipal de ... ética profissional, sendo o Código de Ética e de Conduta um ... em matéria de direitos, deveres, deontologia e responsabilidades dos ... titulares de cargos ...
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Regulamento n.º 752/2021
... , enquanto associação pública profissional, tem por fins "regular e supervisionar o acesso ... termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, com a seguinte ... , desenvolve uma prática profissional ética e legal, agindo de acordo com as normas legais, rincípios éticos e a deontologia, assegurando uma responsabilidade social, ...
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Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional" de Odontologia, dos profissionais acreditados e n\xC3" ... 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... ética e deontologia profissional; c) Propor ao ... -
Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional" de Odontologia, dos profissionais acreditados e n\xC3" ... nos termos do disposto no Art.º 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... ética e deontologia profissional; c) Propor ao ... -
Regulamento n.º 707/2016
... n.º 707/2016 Regulamento de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e foram ... estabelecem no decurso do exercício profissional da medicina. As condutas que o Código estabelece ... em cada realidade temporal os valores da Ética Médica que lhe dá origem, é algo em permanente ...
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Regulamento n.º 398/2019
... , enquanto associação pública profissional, tem como atribuições «regular e supervisionar ... do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e após parecer ... ção, desenvolve uma prática profissional ética e legal, agindo de acordo com as normas legais, rincípios éticos e a deontologia", assegurando um exercício em Estomaterapia atrav\xC3" ...
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Regulamento n.º 387/2019
... , enquanto associação pública profissional, tem como atribuições "regular e supervisionar ... do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e após parecer ... Desenvolve uma prática profissional, ética e legal, agindo de acordo com as normas legais, s princípios Éticos e a Deontologia Profissional, assegurando um exercício em ...
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Despacho n.º 6485/2017
... o regime de apreciação da comissão de ética, a todas as áreas da investigação clínica, ... com reconhecida experiência profissional nas respetivas áreas de intervenção:a) Prof ... Sul no Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica;m) Prof. Doutor João Manuel Lopes Borges ... - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... concorrente à acreditação como profissional na actividade que vem desenvolvendo e para a qual ... nos termos do disposto no Art.º 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... ão, garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e propor ao Ministro ... -
Aviso n.º 18845/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Sertã ... ética profissional, tendo em consideração as normas penais ... ção e formação em ética e deontologia profis- ... 2 — Todos os trabalhadores devem ...
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Acórdão nº 021/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Viola o disposto nos artigos 80º e 82º, número 1, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei 487/99, e o princípio da responsabilidade disciplinar subjectiva, nesses preceitos consagrada, a deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que impõe sanção disciplinar a todos os sócios de uma sociedade de revisores oficiais de...
... do trabalho contratado (artigo 1154º do Código Civil e não a disponibilização da força de ... O Código de Ética e Deontologia Profissional é muito claro sobre ... -
Despacho n.º 6603/2017
... atividade pelos mais elevados padrões de ética e de profissionalismo;Existem casos de projetos ... ção pelo cumprimento dos princípios do Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de ... Comissão:a) As matérias do foro da deontologia profissional (publicação científica, autoria, ...
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Despacho n.º 5487/2018
... criação do curso técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão ... código de ética;f) Elaborar documentos de suporte ... cumprimento das normas de ética e de deontologia profissional em organismos da função ...
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Aviso n.º 19856/2022
... Aviso n.º 19856/2022 ... Sumário: Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa ... profissional e pessoal dos seus ... colaboradores e dirigentes ... ção e formação em ética e deontologia profissional ... 2 — Todos os trabalhadores ...
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Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional" de Odontologia, dos profissionais acreditados e n\xC3" ... nos termos da alínea do Art.º 135° do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... à garantia de aplicação do código de ética" e de deontologia profissional - al. b); à regula\xC3" ... -
Aviso n.º 24068/2021
... bro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (EPPJ), ... ícia criminal para efeitos do disposto no Código de ... Processo Penal, quando nomeado para o ... m) Ética e deontologia; ... n) Gestão, liderança e ...
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Regulamento n.º 76/2018
... , enquanto associação pública profissional, tem como atribuições regular e supervisionar o ... termos do disposto do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e aprovado em ... efetiva e transparente; assume uma atitude ética e de responsabilidade social, centrada no ... se efetiva em conformidade com a sua Deontologia Profissional e demais normativos específicos da ...