código das custas judiciais taxa justiça

Estando a taxa de justiça liquidada por um dos sujeitos processuais que compõem a parte, não tem a secretaria que dar cumprimento ao disposto no art. 486º- A nº 3 do CPC em relação aos demais sujeitos processuais dessa parte.

Tendo a R. sido demandada em litisconsórcio necessário com o seu marido e, ao contrário deste, não tendo contestado nem constituído mandatário, não pode a mesma socorrer-se da falta de notificação da sentença (omissão que não devia ter tido lugar por força do preceituado no nº 4 do artigo 255º do Código de Processo Civil) para, já com o acórdão proferido em sede de recurso de revista, arguir a...

I - O recurso interposto por um arguido abrange, em princípio, toda a decisão contra ele proferida, aproveitando, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, aos restantes arguidos no caso de comparticipação. II - Tendo o recorrente verificado, quando preparava o recurso que veio a interpor, que uma parte da prova produzida oralmente na audiência não se encontrava gravada e...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

Não tendo sido paga previamente à apresentação da contestação a taxa de justiça, a ré, que omitiu tal acto, pode comprovar o pagamento no prazo de dez dias, após a apresentação daquela peça processual, não sendo, então, alvo de qualquer sanção.

Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

Não pode ser indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou comprovação da concessão de apoio judiciário, pois tal omissão é suprível pela prova, em momento posterior, de ter sido entregue nos serviços da Segurança Social o respectivo pedido de apoio judiciário.

I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do...

I - A prática de actos processuais nos três dias úteis posteriores ao termo do prazo, fora dos casos de justo impedimento e ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 145º do CPC, está condicionada ao pagamento da multa prevista nesta disposição legal. II - No caso de ser o Ministério Público a pretender praticar o acto num dos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do citado art. 1

I - As custas processuais compreendem não só a taxa de justiça como outros encargos incluindo o custo das certidões - arts. 1 e 89 do Cód. Custas Judiciais. II - Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do prévio pagamento de custas e preparos estão dispensados do prévio pagamento de quaisquer certidões - art. 120 do citado Código.

I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...

I - Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do...

I - Embora se tenha mantido a redacção original do nº 1 do artigo 381º do Código de Processo Penal, na parte em que nele se aludia ao facto de a audiência ter de ser iniciada no prazo de 48 horas após a detenção, esse requisito não delimita hoje o campo de aplicação do processo sumário. II - De facto, não se perceberia o fundamento de uma tal imposição numa forma processual em que a...

I - Embora se tenha mantido a redacção original do nº 1 do artigo 381º do Código de Processo Penal, na parte em que nele se aludia ao facto de a audiência ter de ser iniciada no prazo de 48 horas após a detenção, esse requisito não delimita hoje o campo de aplicação do processo sumário. II - De facto, não se perceberia o fundamento de uma tal imposição numa forma processual em que a...

I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...

I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...