código da insolvência pessoas singulares
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Acórdão nº 1384/10.8TBPFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
... presentes autos de declaração de insolvência de B…, Lda, realizada a assembleia de credores ... às normas da Lei Geral Tributária e ao Código de Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da ...
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Acórdão nº 2998/12.7TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
I – Em processo de insolvência, recai sobre os credores e o administrador da insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar, sem prejuízo da oficiosa produção de prova que o juiz entenda dever ter lugar. II – O recurso pela recorrente, a três empréstimos nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, destinando-se dois deles a reestruturar...
... I - RELATÓRIO A… apresentou-se à insolvência em 03.08.2012, deduzindo pedido de exoneração ... º e 249º do CIRE e 671º e seguintes do Código de Processo Civil aplicável por remissão do ... medida específica da insolvência das pessoas singulares, independentemente de serem ou não ... -
Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... Relatório Nos autos de insolvência em que são insolventes B… e C…, residentes ... autorizado pelas normas do Título IX do Código, de acordo com a primeira parte do nº 2 do ... a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da ...
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Acórdão nº 2573/11.3TBMTJ-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
Os requisitos constantes do artigo 238.º do CIRE são de verificação cumulativa, sendo que o ónus da prova da sua verificação, enquanto factos impeditivos do direito pretendido pela Apelada, incumbem às Apelantes, que devem deduzir uma oposição motivada, alegando e provando quaisquer uma das circunstâncias impeditivas do deferimento do pedido formulado pela Apelada, conforme decorre das regras...
... , em sede de acção especial de insolvência, a exoneração do passivo restante ... relatório a que alude o artigo 155.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o ... restante, mecanismo facultado apenas às pessoas singulares, tendente à exoneração dos ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... de rádio» a actividade prosseguida por pessoas colectivas que consiste na organização e ... » a contribuição feita por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que não ... Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ... c) A insolvência do operador de rádio ... 2 - A revogação das ...
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Acórdão nº 885/10.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven
... acção com processo especial de insolvência", requerendo a declaração da sua própria insolv\xC3" ... que nos termos do Título XII do CIRE (Código" da Insolvência e da Recuperação da Empresas) \xE2\x80" ... ções específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao ... -
Acórdão nº 0637343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
A exigência de passivo superior ao activo como condição da decretação da insolvência, se não aplica às pessoas singulares.
... juízo peticionar a declaração de insolvência de C . e mulher D ., invocando um ... que este requisito se aplica somente às pessoas colectivas e patrimónios autónomos, nos termos ... ência, se não aplica às pessoas singulares ... Segundo Carvalho Fernandes e João , Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de ... insolvência; c) Quando, sendo o sócio de indústria, se ... à sociedade e devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... - São sujeitos passivos do imposto: a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo ... de execução, falência ou insolvência. Em tal hipótese, será comunicada ao adquirente ...
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Acórdão nº 70/11.6TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010 não é possível, sem o acordo do Estado (da Fazenda Nacional ou da Segurança Social), homologar o plano de insolvência que comporte redução, extinção ou moratória de créditos fiscais ou da segurança social; II - Inexistindo tal acordo, a homologação de plano de insolvência (que comporta redução de juros, o pagamento em prestações em...
... em julgado foi declarada a insolvência de B…, Ldª ... Entre os credores que se ... diplomas não serem ‘do presente Código’. (sic) d) Em segundo lugar, as normas do ... a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da ... -
Acórdão nº 3359/12.3TBOER-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
Ao conceito de sustento minimamente digno do devedor subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, assente na noção de que o montante que é indispensável a uma existência condigna, terá de ser avaliado em face das particularidades da situação concreta do devedor em causa, sendo que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente através da...
... , a declaração do seu estado de insolvência, alegando a impossibilidade de cumprimento dos ... com o disposto no artigo 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... especial, aplicável à insolvência das pessoas singulares, consagrado no capítulo I do Título ... -
Acórdão nº 340/12.6TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I - Os alimentos dos filhos e a renda da casa constituem aquele núcleo de despesas básicas inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea b) do nº 3 do art. 239º do CIRE, não integrando o conceito de “outras despesas” a que se alude na subalínea iii). II - Na...
... ), a declaração do seu estado de insolvência e a exoneração do passivo restante ... Tendo ... artigo 239.º, n.º 3, alínea b) e i) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de normas que salvaguardem a todas as pessoas o mínimo julgado indispensável a uma ... ífico da insolvência das pessoas singulares. Concretiza-se na possibilidade de conceder aos ... -
Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... , sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especial- mente relacionadas com a empresa em ... 2 do artigo 17.º -E; b ) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... , sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especial- ... mente relacionadas com a empresa em ... b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data ...
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Acórdão nº 1589/06.6TBMCN-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... : ARTºS 196º, Nº 1, 212º, 216º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da ...
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Acórdão nº 0826748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
Deve ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 238° n° 1 al. e), com referência ao art. 186° n°s 1 e 2 al. d) e 4, ambos do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pela requerente (pessoa singular) da declaração de insolvência, quando dos autos resulte que, nos três anos anteriores ao início do processo (de insolvência), ela vendeu a terceira pessoa (no caso ao outro...
... o agravamento da sua situação de insolvência", o que fez com que proclamasse "estar ... e) do art. 238º do CIRE" (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... ência, específico da insolvência das pessoas singulares, encontra-se regulado nos arts. 235º ... -
Acórdão nº 560/09.0TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2010
... pessoas singulares, não titulares de empresa à data em que incorrerem em situação de insolvência ... Não se lhes aplica o pressuposto ... abster-se de julgar – artigo 8º - do Código Civil ), e as questões apesar de tudo – são ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como tário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... empresas, sem abandonar o formato para as pessoas singulares não titulares de empresa ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração ... ária, uma distinção entre pessoas singulares e pessoas coletivas: as primeiras têm direito a ... ) que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, salvo ... 23.º-A, n.º 1, alíneas e) e g), do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, aditado a ...
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Acórdão nº 112/09.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... Legislação Nacional: ART.° 192.° DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito público, designadamente o ... sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e aprovar o Código da Insolvência ...
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Acórdão nº 4073/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
1º- A exclusão prevista no art. 239º, nº3, al. b) i) do CIRE, tem como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”, adoptou o legislador, quanto ao limite máximo, um critério objectivamente quantificável
... veio apresentar-se à insolvência e requerer a exoneração do passivo restante ... do DL nº 53/2004, de 18 de Março, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... o princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ... -
Acórdão nº 5688/11.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas
... acção com processo especial de insolvência", requerendo fosse declarada aquela relativamente \xC3" ... na al b) do art.º 237.° do mesmo Código".” ... Não houve contra-alegações ... II \xE2" ... medida específica da insolvência das pessoas singulares, independentemente de serem ou não ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recu- ... peração de Empresas, aprovado ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as ...
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Acórdão nº 0651113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006 (caso NULL)
... o presente processo especial de insolvência contra C . e mulher D ... , ... Cumprido o formalismo legal previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... , se considerarmos que dizem respeito a pessoas singulares; - Além disso, algumas dessas ...
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Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...
... -se, e, depois, a apresentar-se à insolvência, num processo liderado pelo autor HH, ... , quanto à Situação de crédito, com o código "003" (Crédito vencido) e transitam para o ... a sua idade e o seu estado de saúde, as pessoas próximas do autor BB consideravam previsível ... aplicáveis, exclusivamente, a pessoas singulares, para além do plano de insolvência, que se ...