Acórdão nº 0637343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | TELES DE MENEZES |
| Data da Resolução | 08 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.
"B………., Lda." veio a juízo peticionar a declaração de insolvência de C………. e mulher D………., invocando um crédito de € 24.939,96, acrescido de juros de mora, bem como outras dívidas a outros fornecedores, e alegando que os bens de que os requeridos são titulares são insuficientes para pagar todas as suas dívidas, revelando o montante em dívida, bem como o tempo decorrido desde o vencimento, a impossibilidade de os requeridos cumprirem pontualmente as suas obrigações, quer para com a requerente quer para com os demais credores, tendo várias execuções pendentes.
Por despacho de fls. 12 convidou-se a Requerente a apresentar diversos documentos, bem como a juntar nova petição onde identificasse os credores que, no artigo 10.º da oferecida diz conhecer, e a concretizar factualmente o juízo conclusivo, exposto no artigo 12.º, da alegada insuficiência dos bens (activo) dos devedores para fazer face às dívidas dos mesmos (passivo).
A requerente acatou o convite.
Na nova petição a Requerente alega que os Requeridos lhe são devedores do montante de € 24.939,96 (relativo a quatro letras emitidas, respectivamente, em 27/10/2001, 12/01/2002, 27/10/2002 e 27/10/2003, que titulam as quantias de € 7.481,97, € 2.493,99, € 7.482 e € 7.482), acrescido dos juros moratórios.
Refere ainda que tem conhecimento que os Requeridos têm inúmeros fornecedores a quem não pagam as quantias que lhes são devidas, tendo sido reclamados créditos na acção executiva 265/2001, do mesmo Tribunal, pela Segurança Social, no valor de € 1.316,17, pelo E………., no montante de € 15.651,09, bem como pela Repartição de Finanças de Mondim de Basto, no montante de € 7.836,81.
Afirma ainda a Requerente que tem conhecimento de credores aos quais os Requeridos devem elevadas quantias, nomeadamente, a Companhia de Seguros X………. no processo …/05.2TBMDB (a Requerente não indica o valor que a Companhia de Seguros X………. reclama nos autos referidos, sendo, contudo, do conhecimento do Sr. Juiz a quo, por virtude do exercício das suas funções, que o valor em causa é de € 389,91).
Mais refere a Requerente que os Requeridos são ainda executados numa execução por custas no montante € 226,95, a qual corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras sob o n.º …/04.2TBFLG.
Afirma a Requerente que os Requeridos são proprietários de um imóvel sito em ………., em Mondim de Basto, cujo valor rondará os € 80.000,00, e de alguns móveis, no valor de €...
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