código da insolvência pessoas singulares
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... anterior só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e ... afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ... cedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem ... possuir ... da insolvência como culposa, nos termos previstos no ... Código ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ; ou v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou ... ção em matéria de: a) Falência, insolvência" ou proteção dos direitos dos credores; b) Emiss\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... autos de ação especial de insolvência que AA instaurou contra  ... , Lda., com sede na ... da massa insolvente – art.º 304.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa” ... daquele aditamento ao parecer e às pessoas que, na perspetiva da administradora da ... do que sucede em relação às pessoas singulares, aquelas não têm uma vontade individual, ... -
Acórdão nº 10464/15.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): . 1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração de insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador de insolvência...
... de: incidente de qualificação da insolvência I - Relatório Em 7 de setembro de 2016, na ... 129º do Código a Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... (pelo menos grande parte) ocorreram com pessoas que consigo mantinham relações de proximidade ... ã e proteger as pessoas (coletivas ou singulares) daqueles que se movem com o intuito de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... com a atribuição aos devedores singulares de boa-fé da possibilidade de se libertarem das ... pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... ções conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ... pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
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Acórdão nº 349/14.5TBVRL.J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... nos autos principais de Processo de Insolvência de pessoa Colectiva, em que é requerente Maria e ... , em relação ao regime supletivo do código, é natural que, quando tenha sido apresentada ... como culposa implicaria a inibição das pessoas afectadas (responsáveis legais) do exercício do ... tal disposição se destina a pessoas singulares, sendo que, pelo contrário, o artigo que será ...
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Decreto-Lei n.º 150/2019
... traduzem numa simplificação da vida das pessoas e na criação de um melhor ambiente para os ... na extinção de dívidas das pessoas singulares e das pessoas coletivas, e que dessa forma evitem ... perante terceiros, em caso de insolvência ou equivalente. Por sua vez, a limitação de ... 6 - Sem prejuízo do artigo 853.º do Código Civil, não é admitida a compensação no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... humanos, incluindo os direitos das pessoas" pertencentes a minorias, pelos princípios democr\xC3" ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ... permitir que a outra Parte ou pessoas singulares ou coletivas da outra Parte participem nas ... contratos, tais como a falência, a insolvência e a proteção dos direitos dos credores; ii) Às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... n.º 3 do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 1439/13.7TBFLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... autos foi declarada, em 20.2.2014, a insolvência de B… e C… ... Foi depois apresentado plano ... de insolvência respeita a devedores pessoas singulares que não exploraram qualquer empresa ... O título XII do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...
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Lei n.º 8/2018
... de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... insolvência. Artigo 2.º Âmbito objetivo de aplicação do ... de março, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, na aceção ...
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Acórdão nº 4912/17.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... requerendo a sua declaração de insolvência ... *Foi proferida sentença a 20/07/2017, ... 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... como culposa, o juiz deve condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor ... à insolvência para as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... , na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não ... do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... efetuada no âmbito da sua liquidação a pessoas singulares não beneficia de isenção de IMT ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, ... de, para efeitos tributários, as pessoas colectivas e outras entidades legalmente ... çáo fiscal e cargo das pessoas singulares ou colectivas que desempenhem funçóes ... LIQUIDATÁRIO E ADMINISTRADOR DE INSOLVêNCIA IRREGULARES, CABEçA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... arresto, penhora ou declaração de insolvência) ... Capítulo II Da rectificação do registo ... fins de investigação criminal, as pessoas que figuram no documento como autor deste e como ... e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma, número de pessoa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... ário: Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os ... no art.755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil, aplicável nos termos do Acórdão do STJ ... Por exemplo: pessoas singulares que pretendam a aquisição do bem ...
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Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...
... Em apenso aos autos de insolvência de AA, no âmbito do incidente de qualificação ... da venda para liquidar dívidas de pessoas consigo especialmente relacionadas, o irmão, em ... no n.º 4, aplicando-se a pessoas singulares", com as necessárias adaptações e onde a isso n\xC3" ... DL 53/2004, de 18 de Março que aprovou o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... e proteção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas. Distinguem-se, ... b) «Agências de viagens e turismo», as pessoas singulares ou coletivas que atuem como operador e ... referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 356/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - O prazo referido no art.º 27º, nº 1, do CIRE para apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, para além de ser um prazo disciplinador, de ordenação, não perentório, não é aplicável no âmbito de funcionamento do art.º 17º, nº 3, al. a), do CIRE, relativo ao PER. II - As normas que regem o PER devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo especial não
... a) do nº 3 do art.º 17º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de ... que este instituto não se aplica a pessoas singulares ... - Conclusão que retira do facto ... -
Acórdão nº 1694/16.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Em vez do plano de insolvência regulamentado no citado Capítulo IX, prevê o CIRE para os devedores singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas a providência específica do plano de pagamento, cujo processamento se encontra plasmado nos artigos 251º a 263º do diploma mencionado, e que, sendo o pedido de insolvência formulado pelo próprio devedor, como no caso, deve ser apresentado...
... para apresentação de plano de insolvência de plano por parte dos devedores ... Ora, os vedores são pessoas singulares e não empresários ... /2012 de 20.4.2012, alterou o paradigma do Código" e passa a dispor que, O processo de insolvência \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 12/2021
... meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas ... assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de ... ção, falsas declarações, insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de ...
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Parecer n.º 1/2018
... n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ... a favor das pessoas coletivas ou singulares que sejam proprietárias ou concessionárias da ... em 2000, veio extinguir-se por insolvência em 2013. E, segundo a mesma fonte, «de 2000 para ...