codigo da estrada sinais de transito

I - O tipo de ilícito do homicídio negligente não fica preenchido quando o agente, com a sua conduta, não criou, não assumiu ou não potenciou um perigo típico para a vida da vítima: ou porque o perigo não chegou ao limite do juridicamente relevante; ou porque, sendo embora a conduta em si perigosa, se manteve dentro dos limites do risco permitido (ex., o cirurgião que leva a cabo uma intervenção...

–O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.ºs 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal, e 170.º, n.º1, al. b), do Cód. da Estrada, trata-se de infracção em que um dos elementos do tipo objectivo faz apelo a um exame considerado de natureza pericial para a sua determinação quantitativa. –É vedado às polícias municipais o exercício de competências...

1. Por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público nas estradas nacionais que lhe foram concessionadas, como aliás decorre da Base IV aprovada pelo Decreto-Lei nº 18

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–Se a matéria de facto provada não esclarece a conduta da vítima, não excluindo a possibilidade de esta ter surgido de surpresa frente ao veículo de modo a não permitir ao condutor evitar o embate, não se provaram factos suscetíveis de demonstrar a culpa do arguido. –Sem culpa, não há responsabilidade penal (nullum crimen sine culpa), impondo-se a confirmação da absolvição do arguido pelo crime

1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque...

I - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I – Quando na parte da fundamentação de facto de uma decisão, o Tribunal da Relação verifica que determinado ponto não contém matéria de facto, mas apenas conclusões, que não podem ser objeto de prova, constituindo uma valoração que terá de ser retirada no momento próprio da análise da questão jurídica, deve expurgá-las da fundamentação de facto da sentença recorrida, o que pode fazer,...

1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação da omissão das regras ou cautelas de que a lei procura rodear a circulação, através das disposições que prevê no Código da Estrada. II – O dever de cuidado revela-se interna e externamente. - A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar...

1 – O cumprimento das exigências de alteração da prova efectuada na 1ª instância, ínsitas nos artigos 712.º e 685º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, visa auto responsabilizar as partes e garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre aquelas e o Tribunal. 2 – Provado que a Autora quando caminhava, no mês de Março de 2007, pelas 18h, em sentido descendente, no...

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

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A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.

1 – Age com culpa exclusiva o peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade de 40 a 50 km/hora, pudesse evitar o embate. 2 – Sendo de atribuir o...

I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos...

I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da...

I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença

I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...