código civil novo rau
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- Acórdão nº 0094798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão n.º 277/2016
... dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ... artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), impunha que os autores, nas ...
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Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997
I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...
... M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG41 ... á caducado, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. IV - O prazo de caducidade, em matéria de ... -
Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...
... M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG41 ... á caducado, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. IV - O prazo de caducidade, em matéria de ... -
Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... facto tida como assente e a adição de um novo quesito - reclamação que foi parcialmente ... julgado; se foi violado o art.º 660º do Código de Processo Civil, por o tribunal a quo não se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ... números seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade ...
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Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... da Certidão Predial Permanente com o código de acesso nº GP-06…5-40…7-11..7-000014 ... , de 22 de junho de 1948, 1110º do código civil e 83.º do RAU têm natureza imperativa ... D - ... de a ré ter deixado de pagar rendas ao novo senhorio – facto que não consta dos dados como ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... dos demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de 1966 (artigo 1095º), protegendo o ... recorrente, com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), ...
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Acórdão nº 086806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões
... 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o ... 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88 (Novo Regime do Arrendamento Rural) passa agora a ser ... -
Acórdão nº 086806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)
I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões
... 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o ... 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88 (Novo Regime do Arrendamento Rural) passa agora a ser ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei ... Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), ...
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Lei n.º 43/2017
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de ... º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo" Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta altera\xC3" ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... 1045º, do C. Civil, até efectiva entrega do locado ... Para ... no nº2 (2ª parte) do artº 12º do Código Civil pelo que aplica-se mesmo ás relações já ... , 127 e 148, Fernando de Gravato Morais, em Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2ª Ed., 52, ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... ção, prevista no artigo 564.º do Código Civil, correspondente ao montante dos valores, ... , que poderiam advir da celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou ...
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Acórdão nº 21/17.4T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).
... Custas pela R. – artigo 527.º do C.P.Civil» ... c) A Ré recorre desta decisão, tendo ... º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... norma constante do n.º 4 do artigo 26.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, instituído pela ... -
Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021
- A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...
... ão correta do disposto no artigo 326º do Código Civil, violando assim o disposto no mesmo ... 22. Contrato que transitou para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), nos termos do ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... nos termos e nos prazos definidos na lei civil, nos meses ... de janeiro a abril de 2015 ... outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano (RNAU), aprovado ...
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Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... ção que o NRAU fez do artigo 1068.° do Código Civil, diploma que, no entendimento da douta ... Se o novo regime jurídico contém uma norma específica de ... -
Acórdão nº 231/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... 661-669), sucedendo-se novo recurso, desta feita interposto do acórdão do ... do direito ao arrendamento na norma do Código Civil que regula a transmissão por morte do ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... Código Civil, aplicável por força do artigo 26.° n.º ... II do Título II (normas transitórias) do Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 0069031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993
I - O requerimento do recurso não é indeferível por ter sido apresentado antes de começar a correr o prazo para interposição. II - Antes da Lei 55/79, de 15 de Setembro, não existia limite temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para constituição de habitação própria. III - A matéria de que se ocupou a Lei 55/79 e de que se ocupa o artigo 107 do RAU é...
... parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que o senhorio há-de poder valer-se ... à reapreciação e não à apreciação ex novo: artigo 676 n. 1, CPC. VI - Impende sobre o ... -
Acórdão nº 0069031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)
I - O requerimento do recurso não é indeferível por ter sido apresentado antes de começar a correr o prazo para interposição. II - Antes da Lei 55/79, de 15 de Setembro, não existia limite temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para constituição de habitação própria. III - A matéria de que se ocupou a Lei 55/79 e de que se ocupa o artigo 107 do RAU é...
... parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que o senhorio há-de poder valer-se ... à reapreciação e não à apreciação ex novo: artigo 676 n. 1, CPC. VI - Impende sobre o ... -
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... critérios dos artigos 236.º a 239.º do Código Civil, bem como ao teor do texto do contrato ... seus artigos 26º e 27º, resulta ser este novo regime aplicável ao contrato objecto dos autos ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... Civil, a disjunção de casa própria ou arrendada, ... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código do Processo Civil e a Lei nº ... termo com a duração de cinco anos”, com novo valor de renda mensal de 92,33€ ... Nos ...
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Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....
... 12 do Código Civil e bem assim as normas de cariz transitório ... novo regime do arrendamento urbano, ainda que os ...