Acórdão nº 0058696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1993 (caso None)

Data03 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413.

Sumário: Ao arrolamento requerido ao abrigo do disposto no artigo 1413, do Código de Processo Civil, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, não é aplicável a disciplina...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT