Acórdão nº 079096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)

Data21 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1792.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.

Sum·rio : I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparaÁ„o dos danos n„o patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo, designadamente, os causados pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - Pedida em processo de divorcio a reparaÁ„o dos danos emergentes dos...

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