Acórdão nº 081687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1.

Sumário : A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT