codigo civil divorcio

I - Se na acta da 1 conferência o Juiz homologou o acordo sobre a casa de morada de família, subscrito pelo mandatário de ambos os cônjuges, o que foi notificado pessoalmente a todos os presentes, sem qualquer reclamação ainda que posterior, tem de entender-se que ele traduziu a vontade de ambos os cônjuges e que estes dele tinham conhecimento. II - Tendo os cônjuges renovado o pedido de divórcio,

Não integra o fundamento de divorcio litigioso previsto no artigo 1779 Codigo Civil o facto de um dos conjuges ter apelidado o outro, ainda que perante pessoas amigas, uma so vez, de "chulo".

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

I - A procedência da acção de preferência tem como consequência a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente; II - Os efeitos rectroactivos do divórcio, previstos no artigo 1789, n. 2, do Código Civil não funcionam automáticamente, dependendo da iniciativa do cônjuge não culpado ou com culpa menor. III - A ineficácia é um "minus" em relação à nulidade, pelo que o tribunal

A natureza do arrolamento previsto no artigo 1413 do Código Processo Civil não varia com a maior ou menor celeridade da tramitação do processo de divórcio ou com o seu resultado; não se encontrando sujeito aos requisitos exigidos pelos artigos 421 e seguintes, do Código de Processo Civil.

A natureza do arrolamento previsto no artigo 1413 do Código Processo Civil não varia com a maior ou menor celeridade da tramitação do processo de divórcio ou com o seu resultado; não se encontrando sujeito aos requisitos exigidos pelos artigos 421 e seguintes, do Código de Processo Civil.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. II - A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos...

I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. II - A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos...

No divorcio com fundamento em separação de facto, não se sabendo como ou porque o autor saiu e se manteve fora de casa, que era a morada de familia, mas provando-se que ambos os conjuges ambos se quiseram aproveitar da separação em seu proveito e formularam o proposito ou nele se mantiveram, de não restabelecer a vida conjugal, dado deduzir-se que existe uma igualdade de concorrencia de ambos os...

No divorcio com fundamento em separação de facto, não se sabendo como ou porque o autor saiu e se manteve fora de casa, que era a morada de familia, mas provando-se que ambos os conjuges ambos se quiseram aproveitar da separação em seu proveito e formularam o proposito ou nele se mantiveram, de não restabelecer a vida conjugal, dado deduzir-se que existe uma igualdade de concorrencia de ambos os...

I - O actual Código Civil não consagra preceito idêntico ao artigo 45 da Lei do Divórcio que considerava como presunção de injúria grave o Autor ter decaído na acção intentada com fundamento em qualquer dos números 1 a 4, 9 e 10 do seu artigo 4. II - Não integra violação dos deveres dos cônjuges o facto de a Ré ter escrito cartas de conteúdo amoroso que nunca chegaram a sair das suas mãos.

I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio. III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais...

I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio. III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais...

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I - O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. II - Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual...

Provando-se que um dos cônjuges deixou definitivamente o lar conjugal há uns vinte anos, indo viver maritalmente com outra mulher, e não mais ali voltando, é forçoso concluir pela cessação da comunhão de vida e pelo claro propósito de a não restabelecer, configurando-se assim o fundamento do divórcio previsto na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil.

Provando-se que um dos cônjuges deixou definitivamente o lar conjugal há uns vinte anos, indo viver maritalmente com outra mulher, e não mais ali voltando, é forçoso concluir pela cessação da comunhão de vida e pelo claro propósito de a não restabelecer, configurando-se assim o fundamento do divórcio previsto na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil.

I - Os cônjuges estão recipocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência - artigo 1672 do Código Civil. II - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente esses deveres, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum, devendo o Tribunal na apreciação da gravidade dos

I - Os cônjuges estão recipocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência - artigo 1672 do Código Civil. II - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente esses deveres, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum, devendo o Tribunal na apreciação da gravidade dos

• Diário da República

• Diário da República

I - São requisitos do arrolamento como preliminar de acção de divórcio apenas os referidos no artigo 1413 do Código de Processo Civil; II - Assim, o " justo receio de extravio ou de dissipação de bens " ( artigo 421, idem ), em tal caso, presume-se " juris et de jure ".