Acórdão nº 079096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.

Sumário : I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo, designadamente, os causados pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - Pedida em processo de divorcio a reparação dos danos emergentes dos...

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