Acórdão nº 074807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 N1 ART497 ART498 ART673 ART1407 N3 N4 ART1408 ART1419. CCIV66 ART1775 N2 ART1776 N2 ART1789 N1 ART2031 ART2032.

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