Acórdão nº 0058696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413.

Sumário: Ao arrolamento requerido ao abrigo do disposto no artigo 1413, do Código de Processo Civil, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, não é aplicável a disciplina...

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