Acórdão nº 0055206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1423 A ART1423 N1.

Sumário: O prazo de 30 dias do artigo 1423 A do Código de Processo Civil, para renovação da instância, no Processo de Divórcio, conta-se da data da conferência ou do...

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