Acórdão nº 075663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

Data23 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA DA RE E CONCEDIDA A REVISTA DO AUTOR.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792 N1 N2 ART1781 C ART483. CPC67 ART199 N1 ART474 N3 ART493 N2 ART494 N1 A.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANCES ART266.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414.

Sumário : I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser exigida em processo comum de...

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