codigo civil artigo 410

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. III - Apesar de ser válido o contrato

I - Não e possivel a renovação da prova perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e não diversos crimes de burla, se se verificar a realização plurima do mesmo tipo de crime, que fundamentalmente protege o patrimonio...

I - Não e possivel a renovação da prova perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e não diversos crimes de burla, se se verificar a realização plurima do mesmo tipo de crime, que fundamentalmente protege o patrimonio...

I - Se as Relações têm poder, nos termos dos artigos 659, n. 3, e 713, n. 2, do Código de Processo Civil, e no quadro do recurso de apelação, para extrair do quadro fáctico inicialmente apurado as correspondentes presunções judiciais, já o mesmo se não passa com o Supremo Tribunal de Justiça que, no domínio do recurso de revista, não goza de similar competência (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, e 729

I - Se as Relações têm poder, nos termos dos artigos 659, n. 3, e 713, n. 2, do Código de Processo Civil, e no quadro do recurso de apelação, para extrair do quadro fáctico inicialmente apurado as correspondentes presunções judiciais, já o mesmo se não passa com o Supremo Tribunal de Justiça que, no domínio do recurso de revista, não goza de similar competência (artigos 721, n. 2, 722, n. 2, e 729

E nulo, por inobservancia da forma legalmente prevista para a sua celebração (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), o contrato-promessa de compra e venda constante de documento apenas assinado pelo promitente-vendedor, o que importa a restituição do sinal recebido por este (artigos 286 e 289, n. 1, daquele Codigo).

O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito real a favor do promitente comprador.

O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito real a favor do promitente comprador.

I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o...

I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o...

I - À convenção segundo a qual a escritura definitiva de compra e venda deverá ser celebrada logo que a sociedade (Ré, promitente vendedora) o comunique ao cliente (Autor, promitente comprador), numa primeira análise pode ser-se tentado a concluir que constitui uma verdadeira cláusula "cum valuerit", o que significaria que a marcação da escritura dependerá unica e exclusivamente da R. e que...

I - À convenção segundo a qual a escritura definitiva de compra e venda deverá ser celebrada logo que a sociedade (Ré, promitente vendedora) o comunique ao cliente (Autor, promitente comprador), numa primeira análise pode ser-se tentado a concluir que constitui uma verdadeira cláusula "cum valuerit", o que significaria que a marcação da escritura dependerá unica e exclusivamente da R. e que...

I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (redacção do artigo 28 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho), « um direito potestativo, que se concretiza sempre atrav«s do exercício, quer provocado quer autodeterminado. A característica específica de tal direito não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de

I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (redacção do artigo 28 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho), « um direito potestativo, que se concretiza sempre atrav«s do exercício, quer provocado quer autodeterminado. A característica específica de tal direito não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de

I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa

I - O principio nominalista obsta, salvo estipulação em contrario ou lei que o permita, a actualização das obrigações pecuniarias por virtude das flutuações do valor da moeda ( artigos 550 e 551 do Codigo Civil ). II - Por isso, a desvalorização monetaria não releva para o efeito de o credor da pensão de aposentação ver actualizados os montantes das respectivas prestações, não pagas atempadamente,

I - O principio nominalista obsta, salvo estipulação em contrario ou lei que o permita, a actualização das obrigações pecuniarias por virtude das flutuações do valor da moeda ( artigos 550 e 551 do Codigo Civil ). II - Por isso, a desvalorização monetaria não releva para o efeito de o credor da pensão de aposentação ver actualizados os montantes das respectivas prestações, não pagas atempadamente,

O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de...

I - A violação do dever de prestar, por causa imputavel ao devedor, pode revestir uma dupla forma: incumprimento definitivo e mora. II - Ha incumprimento definitivo nos seguintes casos: a) perda do interesse para o credor na prestação devida coincidente com a mora culposa do devedor: b) não realização pelo devedor, ocorrendo mora no cumprimento, da prestação dentro do prazo que razoavelmente...

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I - Por força do artigo 410 e 939 do Código Civil são aplicáveis ao contrato-promessa de troca as disposições do contrato de compra e venda que não sejam de excluir, mas não se abrangem aí as normas dos artigos 414 e 442. II - O disposto no artigo 441 aplica-se directamente ao contrato-promessa de troca de bens e dinheiro, presumindo- -se com a natureza de sinal qualquer quantia entregue como...

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