codigo civil artigo 410

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  • Acórdão nº 96A350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - O contrato-promessa em que uma das partes se obrigou a vender um terreno, por certo preço, e a outra se obrigou a vender à primeira fracções autónomas, cujo preço seria compensado naquele, e a pagar em dinheiro a parte restante do preço, integra apenas um contrato-promessa de natureza complexa, de compra e venda e de troca, cuja regulamentação deve ser influenciada pela espécie das prestações

    ... ância das formalidades previstas no artigo 410, n. 3, do Código Civil, o contrato subsiste, ...
  • Acórdão nº 9050620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991

    Atenta a sua natureza, a invalidade prevista no artigo 410, número 3, do Código Civil ( redacção do Decreto-Lei n. 236/80 de 18 de Julho ) não deve ser invocável por terceiros nem oficiosamente conhecida pelo tribunal, já que não estão em causa interesses gerais da sociedade, mas tão só interesses do promitente-comprador.

    ... a sua natureza, a invalidade prevista no artigo 410, número 3, do Código Civil ( redacção do ...
  • Acórdão nº 0049632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o...

    ... Sumário: I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, ...
  • Acórdão nº 082126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

    I - A invalidade resultante da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil só pode ser invocada pelos promitentes comprador e vendedor nas condições ali previstas, não podendo ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - Não cumprido pelo promitente vendedor o prazo limite estipulado no contrato-promessa para realização da escritura de...

    ... omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil só pode ser invocada ...
  • Acórdão nº 0000825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1989

    I - Salvo regra específica em contrário, a lei do tempo da celebração de um contrato rege tanto as respectivas condições de validade, como as de invalidade. II - A inobservância da 1 parte do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (reconhecimento presencial de assinaturas e menção de existência de licença de utilização ou construção) constitui invalidade mista ou atípica. III - Trata-se de simples...

  • Acórdão nº 0000825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1989 (caso None)

    I - Salvo regra específica em contrário, a lei do tempo da celebração de um contrato rege tanto as respectivas condições de validade, como as de invalidade. II - A inobservância da 1 parte do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (reconhecimento presencial de assinaturas e menção de existência de licença de utilização ou construção) constitui invalidade mista ou atípica. III - Trata-se de simples...

  • Acórdão nº 075477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)

    I - Verifica-se a nulidade de um contrato-promessa por omissão dos requisitos formais estatuidos pelo n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, ainda que, por qualquer outro meio de prova, viesse a demonstrar-se ter sido atingido o objectivo que a formalidade omitida pretendera acautelar. II - Retroagindo a declaração de nulidade a data do negocio, não pode falar-se de rescisão por ter esta como...

    ... 3 do artigo 410 do Codigo Civil, ainda que, por qualquer ...
  • Acórdão nº 9410551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995
    ... decisão enferma da nulidade prevista no artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil, ... artigo 666 n.3 do mesmo Código e dos artigos 410 n.1 e 4 do Código de Processo Penal ( omissão ...
  • Acórdão nº 9620945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996
    ... de imóvel ( por falta dos requisitos do artigo 410 n.3 do Código Civil ) feita pelo promitente ...
  • Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva...

    ... : I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa ...
  • Acórdão nº 076983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1990 (caso None)

    I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva...

    ... : I - Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ... Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ... Por força do artigo 410 n. 1 do Código Civil aquele preceito aplica-se ...
  • Acórdão nº 087403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não...

    ... Nos termos do artigo 1682-A do Código Civil carece de consentimento ... Por força do artigo 410 n. 1 do Código Civil aquele preceito aplica-se ...
  • Acórdão nº 0088832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

    No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de 18/7), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem pode ser invocada por terceiros, por força dos assentos do STJ de 1/2/95 e de 28/6/94, respectivamente.

    ... Sumário: No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de ...
  • Acórdão nº 0088832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de 18/7), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem pode ser invocada por terceiros, por força dos assentos do STJ de 1/2/95 e de 28/6/94, respectivamente.

    ... Sumário: No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de ...
  • Acórdão nº 085697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem, logicamente, pode ser apreciada pelo julgador. II - As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, não se reflectem na natureza da nulidade resultante de falta de intervenção...

    ... Sumário : I - No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 072589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1985 (caso NULL)

    I - E valida a promessa de compra e venda de bens imoveis exarada em dois documentos - original e duplicado - se o promitente-vendedor tiver assinado o exemplar entregue ao promitente-comprador e este tiver assinado o exemplar entregue aquele. II - O disposto no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel exclusivamente a promessa de compra...

    ... II - O disposto no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n ...
  • Acórdão nº 079412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - A falta de assinatura de um dos promitentes, num contrato-promessa, torna-o nulo. II - Para que funcione o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil é necessário que haja uma conduta intencional dolosa, não bastando a mera falta. III - No caso de o promitente-comprador não ter assinado um dos exemplares de um contrato-promessa o promitente vendedor pode vir a invocá-lo se provar que...

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil é necessário que haja uma ...
  • Acórdão nº 9220090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - O preceito do nº 3 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, não pode ser interpretado restritivamente no sentido de que apenas se aplica aos edifícios que se destinam a habitação própria do comprador. II - Omitindo o contrato-promessa em causa as formalidades prescritas no referido preceito legal, o mesmo é nulo, já que são formalidades " ad substantiam " e, portanto,...

    ... Sumário: I - O preceito do nº 3 do artigo" 410 do Código Civil, na sua actual redacção, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 079541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    I - Os credores tem legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor quer estes sejam anteriores ou posteriores a constituição do credito, desde que tenham interesse na declaração da nulidade. II - O terceiro interessado ao arguir a nulidade do contrato-promessa de compra e venda do imovel, por inexistencia do respectivo de forma exigida pelo n. 3 do artigo 410 do Codigo...

    ... 3 do artigo 410 do Codigo Civil (redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 074347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

    I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. III - Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel apenas assinado pelo promitente-vendedor, não estando,

    ... artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder ... , assim, formalizado nos termos do artigo 410, n. 2, do Código Civil, não pode considerar-se ...
  • Acórdão nº 9140446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - As formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil são formalidades "ad substantiam", por necessárias à própria existência das declarações negociais e imprescindíveis à própria validade do contrato-promessa. II - A sanção para a omissão de tais formalidades é a da nulidade proveniente da inobservância dos requisitos de forma ( artigo 220 do Código Civil ), embora temperada pela...

    ... 3 do artigo 410 do Código Civil são formalidades "ad ...
  • Acórdão nº 079018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer...

    ... a irregularidade derivada dessa omissão - artigo 410, n. 3 do Codigo Civil -, acarretando esta a ...
  • Acórdão nº 9330192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos artigos 706

    ... ário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica ...
  • Acórdão nº 083061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, ... 3 e 410, n. 3, ambos do Código Civil, resulta que a ...

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