codigo civil artigo 410

4662 resultados para codigo civil artigo 410

  • Acórdão nº 077867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759, n. 2, do Código Civil. II - A sentença que reconheça ao exequente o direito de retenção sobre a coisa penhorada, não é oponível ao credor hipotecário, pois ainda que não ponha em causa a existência e validade do crédito hipotecário, afecta a sua...

    ..., de harmonia com o preceituado no artigo 759, n. 2, do Código Civil. II - A sentença que ...ão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3, do Código Civil, e nas condições ...
  • Acórdão nº 077867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759, n. 2, do Código Civil. II - A sentença que reconheça ao exequente o direito de retenção sobre a coisa penhorada, não é oponível ao credor hipotecário, pois ainda que não ponha em causa a existência e validade do crédito hipotecário, afecta a sua...

    ..., de harmonia com o preceituado no artigo 759, n. 2, do Código Civil. II - A sentença que ...ão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3, do Código Civil, e nas condições ...
  • Acórdão nº 081862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a decisão das instâncias, nomeadamente, a da Relação sobre a matéria de facto, porque, em princípio, só aprecia as questões de direito - artigo 729 do Código de Processo Civil- não lhe cabendo competência, por isso mesmo, para ordenar a elaboração da especificação e questionário, mas tão só, quando possível e necessário, para solicitar da Relação a...

    ...artigo 729 do Código de Processo Civil- não lhe ...410, n. 3 do Código Civil, cabendo ao recorrente ...
  • Acórdão nº 081644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Por contrato-promessa entende-se o acordo de vontades em que um ou ambos os celebrantes se obrigam a realização futura, em determinadas condições, de determinado contrato, sendo objecto essencial do mesmo o contrato prometido, que domina a disciplina daquele, aplicando-se, assim, em regra, ao contrato-promessa as regras do contrato prometido - principio da equiparação, contemplado pelo artigo

    ... da equiparação, contemplado pelo artigo 410, n. 1, do Codigo Civil. II - A exigencia ...
  • Acórdão nº 081644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Por contrato-promessa entende-se o acordo de vontades em que um ou ambos os celebrantes se obrigam a realização futura, em determinadas condições, de determinado contrato, sendo objecto essencial do mesmo o contrato prometido, que domina a disciplina daquele, aplicando-se, assim, em regra, ao contrato-promessa as regras do contrato prometido - principio da equiparação, contemplado pelo artigo

    ... da equiparação, contemplado pelo artigo 410, n. 1, do Codigo Civil. II - A exigencia ...
  • Acórdão nº 088210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Não podendo as partes realizar desde logo um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, mas interessando-lhe garantir a sua futura concretização, podem, por sua vez, obrigarem-se, mediante determinadas cláusulas e condições. II - Assim, podem realizar um contrato-promessa de celebração de um contrato-promessa de compra e venda, como se permite no artigo 410, n. 1, do Código Civil. III - E,

    ... de compra e venda, como se permite no artigo 410, n. 1, do Código Civil. III - E, de acordo ...
  • Acórdão nº 088210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Não podendo as partes realizar desde logo um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, mas interessando-lhe garantir a sua futura concretização, podem, por sua vez, obrigarem-se, mediante determinadas cláusulas e condições. II - Assim, podem realizar um contrato-promessa de celebração de um contrato-promessa de compra e venda, como se permite no artigo 410, n. 1, do Código Civil. III - E,

    ... de compra e venda, como se permite no artigo 410, n. 1, do Código Civil. III - E, de acordo ...
  • Acórdão nº 084834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

    I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

    ...êm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que ... de compra e venda, como se exige no artigo 410, n. 3 do Código Civil, não pode ser conhecida ...
  • Acórdão nº 081297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - As nulidades dum contrato-promessa de compra e venda por falta de reconhecimento presencial por notário das assinaturas dos promitentes e de, no contrato particular que titula o contrato-promessa, não constar também a certificação notarial da licença de construção, só podem ser invocadas pelo promitente-comprador, salvo se foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil,...

    ... foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 081297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - As nulidades dum contrato-promessa de compra e venda por falta de reconhecimento presencial por notário das assinaturas dos promitentes e de, no contrato particular que titula o contrato-promessa, não constar também a certificação notarial da licença de construção, só podem ser invocadas pelo promitente-comprador, salvo se foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil,...

    ... foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 0013232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - A penhora de um lote de terreno para construção estende-se igualmente ao prédio entretanto nele construido, tal como a hipoteca que o onerava. II - A posse exercida pelo promitente comprador duma fracção autónoma, decorrente de "traditio" marginal ao respectivo contrato-promessa de compra e venda, é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato prometido ou

    ... a que faltem as formalidades exigidas pelo artigo 410 n. 3 do Código Civil, padecem duma nulidade ...
  • Acórdão nº 0013232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - A penhora de um lote de terreno para construção estende-se igualmente ao prédio entretanto nele construido, tal como a hipoteca que o onerava. II - A posse exercida pelo promitente comprador duma fracção autónoma, decorrente de "traditio" marginal ao respectivo contrato-promessa de compra e venda, é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato prometido ou

    ... a que faltem as formalidades exigidas pelo artigo 410 n. 3 do Código Civil, padecem duma nulidade ...
  • Acórdão nº 0034196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...

    ... em 1983 (na vigência da redacção do artigo 410, n. 3, do Código Civil, conferida pelo ...
  • Acórdão nº 0031511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - Para efeitos do disposto no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código Civil - em hipótese em que um dos declarantes não saiba ler e escrever - não é suficiente a assinatura, acompanhada da impressão digital do rogante; é essencial que o rogo seja dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante. II - Não se tendo provado que o documento tenha sido lido ao declarante, não vale...

    ... Sumário: I - Para efeitos do disposto no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código Civil - em hipótese ...
  • Acórdão nº 045178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32

    ...ção qualquer guarida, pois que o seu artigo 32, n. 1 ao dispor que "o processo criminal ... de Justiça, fora dos casos do artigo 410 do Código de Processo Civil, não representa, ...
  • Acórdão nº 045178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32

    ...ção qualquer guarida, pois que o seu artigo 32, n. 1 ao dispor que "o processo criminal ... de Justiça, fora dos casos do artigo 410 do Código de Processo Civil, não representa, ...
  • Acórdão nº 0031511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - Para efeitos do disposto no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código Civil - em hipótese em que um dos declarantes não saiba ler e escrever - não é suficiente a assinatura, acompanhada da impressão digital do rogante; é essencial que o rogo seja dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante. II - Não se tendo provado que o documento tenha sido lido ao declarante, não vale...

    ... Sumário: I - Para efeitos do disposto no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código Civil - em hipótese ...
  • Acórdão nº 0057591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

    ...óvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea ...
  • Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

    ...óvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea ...
  • Acórdão nº 0057591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

    ...óvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea ...
  • Acórdão nº 048391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - A consequência dos vícios da decisão, a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, é o reenvio e não a absolvição pura e simples. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, só existe quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo deixa de investigar toda a matéria de facto...

    ... dos vícios da decisão, a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, é o ...2 alínea c) do Código de Processo Civil de 1987, é o erro que o homem médio, suposto ...
  • Acórdão nº 045856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - O Supremo Tribunal de Justiça só nos casos excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Penal pode conhecer de matéria de facto fixada nas instâncias. II - Será assim de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal Justiça motivado apenas em matéria de facto quando se não descortinarem os vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal. III - Ao invés do processo civil, no processo penal o

    ... de Justiça só nos casos excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Penal pode conhecer de ...III - Ao invés do processo civil, no processo penal o facto de o Juiz não ...
  • Acórdão nº 040732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - A haver contradição entre os factos dados como provados e entre estes e os factos não provados, o vicio de que padece o acordão não e o previsto no artigo 668, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil, mas antes o vicio a que se reporta o artigo 410, n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal. II - Para efeitos do disposto no artigo 132, n. 2 alinea c) do Codigo Penal, motivo futil e o que nã

    ...ções Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141. Área ... que padece o acordão não e o previsto no artigo 668, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil, mas es o vicio a que se reporta o artigo 410, n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 040732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - A haver contradição entre os factos dados como provados e entre estes e os factos não provados, o vicio de que padece o acordão não e o previsto no artigo 668, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil, mas antes o vicio a que se reporta o artigo 410, n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal. II - Para efeitos do disposto no artigo 132, n. 2 alinea c) do Codigo Penal, motivo futil e o que nã

    ...ções Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141. Área ... que padece o acordão não e o previsto no artigo 668, n. 1 c) do Codigo de Processo Civil, mas es o vicio a que se reporta o artigo 410, n. 2 alineas b) e c) do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

    I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-prome

    ...ão contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT