codigo civil artigo 410

4662 resultados para codigo civil artigo 410

  • Acórdão nº 9311208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Os factos a seleccionar na especificação e no questionário devem contemplar as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Invocada a nulidade por falta de forma prevista no artigo 410, n. 3 do Código Civil, pelo promitente- -comprador de um edifício ou fracção autónoma, e defendendo-se o promitente-vendedor alegando pertinentes factos, que possam ter-se como constituendos do...

    ... a nulidade por falta de forma prevista no artigo 410, n. 3 do Código Civil, pelo promitente- ...
  • Acórdão nº 0049632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. II - Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o...

    ... Sumário: I - Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, ...
  • Acórdão nº 082737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - A sentença que reconhece a um credor o direito de retenção sobre a coisa penhorada não é oponível ao credor hipotecário como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo tribunal, pois que a...

    ... omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida ...
  • Acórdão nº 082737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - A sentença que reconhece a um credor o direito de retenção sobre a coisa penhorada não é oponível ao credor hipotecário como terceiro interessado. II - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo tribunal, pois que a...

    ... omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3 do Código Civil não pode ser arguida ...
  • Acórdão nº 0080546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...

  • Acórdão nº 0080546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...

  • Acórdão nº 081683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Tendo o promitente-comprador intentado a acção contra o promitente-vendedor para pedir a sua condenação no pagamento do dobro da importância recebida pelo promitente-vendedor, a título de sinal, com fundamento em que o promitente-vendedor não cumpriu o clausulado no contrato-promessa, não pode ulteriormente, em concreto, já depois do julgamento pelo Colectivo da matéria de facto quesitada,...

    ... imóvel, como era exigido na altura pelo artigo 410 do Código Civil, segundo a redacção do ...
  • Acórdão nº 081683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Tendo o promitente-comprador intentado a acção contra o promitente-vendedor para pedir a sua condenação no pagamento do dobro da importância recebida pelo promitente-vendedor, a título de sinal, com fundamento em que o promitente-vendedor não cumpriu o clausulado no contrato-promessa, não pode ulteriormente, em concreto, já depois do julgamento pelo Colectivo da matéria de facto quesitada,...

    ... imóvel, como era exigido na altura pelo artigo 410 do Código Civil, segundo a redacção do ...
  • Acórdão nº 087009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - O contrato promessa de cedência de quotas de uma sociedade comercial só assinado pelo representante do promitente cedente e não pelos promitentes cessionários das quotas é nulo por falta de forma legal - artigo 220 do Código Civil. II - Embora tal contrato tenha sido celebrado após a vigência da nova redacção dada ao artigo 410 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho,...

    ... quotas é nulo por falta de forma legal - artigo 220 do Código Civil. II - Embora tal contrato ... a vigência da nova redacção dada ao artigo 410 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de ...
  • Acórdão nº 0044732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - Se num escrito que titula um contrato-promessa de compra e venda de imóvel consta as assinaturas de duas pessoas, que por meio de documento junto ao processo se verifica serem sócios-gerentes da sociedade promitente vendedora, e não figurando os seus nomes em qualquer das cláusulas do contrato, pode dizer-se que elas intervieram na qualidade de representantes legais daquela. II - Pode a Relaçã

    ... Pode a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712 n. 1 alínea b), do Código de Processo ... 1, do Código Civil, tal negócio é ineficaz relativamente ao ... 3 do artigo 410, do Código Civil não pode ser invocada por ...
  • Acórdão nº 0074461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)

    I - O escôpo dos recursos é fazer-se reapreciar o que decidido foi: artigos 678 n. 1, 684, CPC. II - Assim, não pode o recorrente pretender que sejam apreciadas e decididas questões que atempadamente não sustentou, e que, portanto, não foram - nem tinham que ser - objecto de apreciação jurisdicional: citados preceitos e ainda artigos 664 e 668 n. 1 d), CPC. III - Existindo nos autos, por parte do

    ... , sem mais, poder usar da "escapatória" do artigo 411 do Código Civil ex vi artigo 292 do mesmo, ... IV - Contextuando o artigo 410 do Código Civil (redacção original) no demais ...
  • Acórdão nº 084665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

    I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato de compra e venda de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio já construido, em construção ou a construir, a prova do contrato só pode ser feita por documento particular, que deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do Código Civil). II - Pedindo na acção a condenação do Réu no pagamento de...

    ... das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do Código Civil). II - Pedindo na acção a ...
  • Acórdão nº 0044732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Se num escrito que titula um contrato-promessa de compra e venda de imóvel consta as assinaturas de duas pessoas, que por meio de documento junto ao processo se verifica serem sócios-gerentes da sociedade promitente vendedora, e não figurando os seus nomes em qualquer das cláusulas do contrato, pode dizer-se que elas intervieram na qualidade de representantes legais daquela. II - Pode a Relaçã

    ... Pode a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712 n. 1 alínea b), do Código de Processo ... 1, do Código Civil, tal negócio é ineficaz relativamente ao ... 3 do artigo 410, do Código Civil não pode ser invocada por ...
  • Acórdão nº 0074461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - O escôpo dos recursos é fazer-se reapreciar o que decidido foi: artigos 678 n. 1, 684, CPC. II - Assim, não pode o recorrente pretender que sejam apreciadas e decididas questões que atempadamente não sustentou, e que, portanto, não foram - nem tinham que ser - objecto de apreciação jurisdicional: citados preceitos e ainda artigos 664 e 668 n. 1 d), CPC. III - Existindo nos autos, por parte do

    ... , sem mais, poder usar da "escapatória" do artigo 411 do Código Civil ex vi artigo 292 do mesmo, ... IV - Contextuando o artigo 410 do Código Civil (redacção original) no demais ...
  • Acórdão nº 084665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato de compra e venda de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio já construido, em construção ou a construir, a prova do contrato só pode ser feita por documento particular, que deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do Código Civil). II - Pedindo na acção a condenação do Réu no pagamento de...

    ... das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do Código Civil). II - Pedindo na acção a ...
  • Acórdão nº 084834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

    ... êm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que ... de compra e venda, como se exige no artigo 410, n. 3 do Código Civil, não pode ser conhecida ...
  • Acórdão nº 081447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - O reu ao acordar com o autor, no contrato-promessa, a celebração de escritura de cessão de uma quota, de uma determinada empresa, ficou obrigado, por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder aquela quota a terceiro, gerou a impossibilidade definitiva de cumprimento por ele do contrato-promessa por culpa sua exclusiva. III - Por isso, o Autor...

    ... por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder ...
  • Acórdão nº 081447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

    I - O reu ao acordar com o autor, no contrato-promessa, a celebração de escritura de cessão de uma quota, de uma determinada empresa, ficou obrigado, por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder aquela quota a terceiro, gerou a impossibilidade definitiva de cumprimento por ele do contrato-promessa por culpa sua exclusiva. III - Por isso, o Autor...

    ... por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). II - O reu, ao ceder ...
  • Acórdão nº 087726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso NULL)

    I - A Relação não infringe o artigo 712 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967, se não leva em conta documentos novos perante ela apresentados, comprovativos de factos não alegados oportunamente. II - A infracção do artigo 410 n. 2 do Código Civil de 1966 (falta de assinatura da promessa) acarreta a nulidade do negócio, por violação de formalidade ad substantiam, podendo, como tal,...

    ... Sumário : I - A Relação não infringe o artigo 712 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil ... II - A infracção do artigo 410 n. 2 do Código Civil de 1966 (falta de ...
  • Acórdão nº 086401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

    I - Em princípio, nada obsta a que as formalidades "ad substantiam" do contrato-promessa ocorram em momentos separados no tempo, desde que não se pressuponha a presença de todos os contratantes. II - A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do acordo negocial, constitui mera nulidade atípica ou mista, se não antes anulabilidade atípica, não...

    ... artigo 286 do Código Civil. III - No caso de num ... algum dos elementos referidos no artigo 410 do Código Civil, ocorre omissão ou ...
  • Acórdão nº 082700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

    I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à promessa de compra e venda de lote para construção. II - O direito à modificação do contrato prometido, nos termos do artigo 437 do Código Civil, especificamente no respeitante ao preço, deve ser deduzido na contestação, sob a forma de reconvenção. III - A questão da violação do princípio da imparcialidade do tribunal pode ser levantada...

    ... CRP83 ART3 ... Sumário : I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à ...
  • Acórdão nº 080258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia,

    ... 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o ...
  • Acórdão nº 082700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à promessa de compra e venda de lote para construção. II - O direito à modificação do contrato prometido, nos termos do artigo 437 do Código Civil, especificamente no respeitante ao preço, deve ser deduzido na contestação, sob a forma de reconvenção. III - A questão da violação do princípio da imparcialidade do tribunal pode ser levantada...

    ... CRP83 ART3 ... Sumário : I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à ...
  • Acórdão nº 080258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia,

    ... 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o ...
  • Acórdão nº 0085592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

    I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após

    ... ; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de ... 3 do artigo 410 do Código Civil, o recurso á execução ...

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