Acórdão nº 068623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Agosto de 1980 (caso NULL)

Data03 Agosto 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART410 N2 ART411 ART457 ART875. CNOT67 ART89.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG175. AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG296.

Sum·rio : E nulo, por inobservancia da forma legalmente prevista para a sua celebraÁ„o (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), o contrato-promessa de compra e venda constante de documento apenas...

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