Acórdão nº 069621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 R. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. CCIV66 ART10 ART328 ART329 ART406 ART1051 B ART1111 ART1409 N1 N2 ART1410 N1. CPC67 ART2 ART289 N2 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1945/07/13 IN RLJ ANO78 PAG207.

Sumário : I - O direito consignado no artigo 1, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio (redacção do artigo 28 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho), « um direito potestativo, que se concretiza sempre atrav«s do exercício, quer provocado quer autodeterminado. A característica específica de tal direito não reside na obrigação potencial do senhorio ao qual se tenha devolvido o direito de arrendar de...

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