Acórdão nº 069764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução20 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1.

Sumário : O contrato-promessa de compra e venda de imóvel é mera convenção de prestação de um facto - a celebração da escritura de compra e venda - conforme resulta do artigo 410, n. 1, do Código Civil, pelo que não dá causa à transmissão de qualquer direito...

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