codigo civil artigo 1110

Tendo-se apurado, entre outras circunstancias: a) o marido foi o culpado no divorcio; b) a situação patrimonial dos conjuges e a mesma; c) tanto um como outro são pessoas idosas, ela sofre de angina de peito e ele de deficiencia de visão, mas não em grau que o impedisse de se poder deslocar e ir ao cinema; d) a requerente foi forçada a sair da casa que foi arrendada de proposito para ela, devido...

I - A atribuição da titulariedade do arrendamento nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil funciona como um efeito do divorcio ou da separação, operando unicamente pelo lado dos arrendatarios, sem produzir outro reflexo na relação contratual da locação que não seja o de definir qual dos conjuges prossegue, apos a separação ou o divorcio, no gozo do imovel arrendado, como seu...

I - A atribuição da titulariedade do arrendamento nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil funciona como um efeito do divorcio ou da separação, operando unicamente pelo lado dos arrendatarios, sem produzir outro reflexo na relação contratual da locação que não seja o de definir qual dos conjuges prossegue, apos a separação ou o divorcio, no gozo do imovel arrendado, como seu...

I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...

I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...

I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...

I - Nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, uma vez decretado o divorcio ou a separação, na falta de acordo entre os conjuges, cabe ao Tribunal decidir quanto a posição do arrendatario, tendo em conta a situação patrimonial daqueles, as circunstancias de facto relativas a ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatario na separação ou divorcio,

- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não

I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não

I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...

• Diário da República

I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

I - O princípio da não descriminação dos filhos, contido no artigo 36, nº 4 da Constituição da República, sobrepõe-se à norma do artigo 1793, nº 1, do Código Civil. II - Por força do princípio referido na conlusão 1ª, a casa de morada de família, própria de um, segue o destino previsto no artigo 1793, nº 1, do Código Civil, desde que esteja em questão o interesse dos filhos, no caso da cessação...

Uma vez que não se está perante uma situação de morte de qualquer dos elementos que viveram em união de facto, mas sim de ruptura, pode o tribunal dar de arrendamento, a seu pedido, a casa de morada comum, a um dos membros da união de facto, quer esta seja comum, quer própria do outro, ou tomada de arrendamento.

• Diário da República

Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.

Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não accionado na respectiva acção de despejo onde se não levantou a questão da ilegitimidade, pode deduzir embargos de terceiro contra aquela execução.

• Diário da República

I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

A autora deve ser considerada "herdeira hábil" de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência nos termos do art.40º, nº 1, al. a)., do DL nº 142/73 de 31 de Março, na redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho, caso se conclua que o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do...

I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...