Acórdão nº 065715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1975

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução17 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3. CPC67 ART287 E.

Sumário : I - A atribuição da titulariedade do arrendamento nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil funciona como um efeito do divorcio ou da separação, operando unicamente pelo lado dos arrendatarios, sem produzir outro reflexo na relação contratual da locação que não seja o de definir qual dos conjuges prossegue, apos a separação ou o divorcio, no gozo do imovel arrendado, como seu inquilino. II - Falecendo o requerido na...

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