Acórdão nº 0000615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N85 PAG271. I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG285. J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V3 PAG373.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C ART1110 N2 N4. CPC67 ART447.

Sumário: I - Se na casa arrendada para habitação continua a viver, na companhia de sua mãe, ex-cônjuge do locatário, uma filha menor de ambos e para com o qual ele tinha obrigação de alimentos, ocorre a excepção contemplada no artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, mesmo que o divórcio tenha sido decretado e não se tenha providenciado nos termos do artigo 1110, n. 2 e 4 do mesmo Código. II - Se, não obstante, o senhorio instaura acção de...

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