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Acórdão nº 065715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1975 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução17 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3. CPC67 ART287 E.

Sum·rio : I - A atribuiÁ„o da titulariedade do arrendamento nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil funciona como um efeito do divorcio ou da separaÁ„o, operando unicamente pelo lado dos arrendatarios, sem produzir outro reflexo na relaÁ„o contratual da locaÁ„o que n„o seja o de definir qual dos conjuges prossegue, apos a separaÁ„o ou o divorcio, no gozo do imovel arrendado, como seu inquilino. II - Falecendo o requerido na...

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