Acórdão nº 065931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1976

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1117 ART1740 ART1766 ART1801 ART2177. D 19126 DE 1930/12/16. CCIV66 ART1476 N1 A ART1483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1896/01/24 IN RT ANO15 PAG260 IN RLJ ANO35 PAG286.

Sumário : Nos termos do artigo 1766 do Codigo Civil de 1867, e valida a deixa testamentaria da nua propriedade de todos os bens do casal, feita por um dos conjuges, com a...

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