Acórdão nº 064026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1973 (caso None)

Data12 Janeiro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART788 ART789 ART791. CCIV66 ART579 N3 ART583 N1.

Sum·rio : Em relaÁ„o ao devedor, a cess„o de creditos so produz efeitos depois de lhe ter sido notificada ou por outro modo levada ao seu conhecimento (artigo 789 do Codigo Civil de 1867): o cedente tinha, portanto, legitimidade para propor contra o devedor acÁ„o destinada a...

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