Acórdão nº 062249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Maio de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART661 N1 ART666 N1 ART668 N1 D E ART680 N1 ART1121. D DE 1910/11/03 ART29 ART31 ART32 N2 PARUNICO.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1965/01/08 IN BMJ N143 PAG227.

Sum·rio : I - No dominio do Codigo Civil de 1867, a indignidade anterior ao decretamento do divorcio era indiferente para o efeito da concess„o de alimentos ao conjuge que deles...

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