Acórdão nº 064028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1972

Data06 Junho 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG303.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART970 ART974 ART2166 N1. CCIV867 ART1460 ART1482 ART1488 N2 N3. CPC67 ART729.

Sumário : I - A revogação das doações e aplicavel a lei em vigor na data da celebração dos respectivos contratos. II - A expressão verbal "caindo o doador em pobreza", do n. 3 do artigo 1488 do Codigo Civil (de 1867), pressupõe a ideia de duas situações respeitantes ao nivel economico do doador, sendo uma anterior a doação, ou dela contemporanea, e outra posterior ao mesmo acto. III - Não se justifica a...

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