Acórdão nº 062432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1566 ART1571.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/04/29 IN BMJ N48 PAG682.

Sumário : Julgada procedente uma acção de preferencia, relativamente a venda de determinado predio, devem os reus ser condenados a entregar o mesmo predio ao preferente se este efectuar o deposito do preço, a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, dentro do...

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