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Acórdão nº 063661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1971 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2. CCIV867 ART684 ART686. CPC61 ART1511 ART1513 N2 ART1548 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/11/15 IN DG 1963/12/02.

Sumário : I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula...

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