codigo administrativo portugues
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Despacho n.º 10599/2023
... atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... funcionamento, por um secretariado administrativo ... Artigo 9.º ... Competências da CIC ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... de inventário é constituído por um código de individualização que não pode ser ... à direcção ou ao órgão administrativo responsável por cada museu da administração ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... código de ética aprovado pelo conselho geral, ... sob ... conclusão do devido procedimento administrativo, a sua destituição ... 2 — As deliberações ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... da decisão constitui, nos termos do número 1 do artigo 125.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, causa de nulidade da sentença, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... de venda judicial ou em processo administrativo ... 7 - Para além do disposto no artigo 7.º, o ...
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n.º 2435/2023
... Endereço: Av. Miguel Bombarda, 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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Deliberação n.º 1083/2021
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado ... com ...
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Aviso n.º 22422/2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 4. dos Estatutos do ...
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Acórdão nº 0168/10.8BESNT 0579/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I- As deduções à colecta, com um limite global variável de acordo com o rendimento colectável, cujo valor é apurado tendo em conta, principalmente, as despesas de cada família, representam uma diminuição do valor do IRS calculado anualmente para cada agregado familiar. II- O IRS das pessoas residentes em território português incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos...
... O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos em causa, quer pela ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... tenha aduzido sem invocação das partes [Ver Abílio Neto In “Código do Processo Civil”, Anotado, 14.ª ed., pág. 702 e Acórdão da ...
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Aviso n.º 17492/2018
... o previsto no n.º 6 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, e ao abrigo dos ... e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, Francisco Ventura Ramos, na qualidade de ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... cessão de créditos, regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil ... Conforme dispõe o artigo 577° do mencionado Código, a ...
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n.º 6414/2022
... Miguel Bombarda, nº 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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Acórdão nº 02614/23.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25
I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II - Por a questão de a presente ação ter sido considerada instaurada contra a Conselheira Procuradora-Geral da República e não ter sido impugnada por qualquer das partes, nem ter sido...
... 9º, do Código Civil, bem como pelo princípio da hermenêutica jurídica segundo o qual ... -
n.º 8605/2022
... Endereço: Av. Miguel Bombarda, 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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n.º 8514/2022
... Endereço: Av. Miguel Bombarda, 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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n.º 6013/2022
... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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n.º 2354/2022
... Endereço: Av. Miguel Bombarda, 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
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Deliberação n.º 54/2017
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...
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Deliberação n.º 604/2018
... termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...
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Deliberação n.º 275/2021
... termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...
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Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... ída por igual tempo de multa nos termos do artigo 44.º n.º 1 do Código Penal, e portanto Odalys ………………. foi condenada na pena única ... -
Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... 3º/2 do Regulamento (UE) 604/2013 conjugado com o artigo 58º do Código do Procedimento Administrativo ... * II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por ...