codigo administrativo portugues
- Anúncio de procedimento n.º 2488/2018
- Anúncio de procedimento n.º 5184/2018
- Anúncio de procedimento n.º 1373/2019
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Anúncio de procedimento n.º 2007/2018
... ço: Av.ª Miguel Bombarda, nº 6 Código postal: 1000 208Localidade: LisboaPaís: ...
- Anúncio de procedimento n.º 8358/2019
- Anúncio de procedimento n.º 2487/2018
- Anúncio de procedimento n.º 2836/2018
- Anúncio de procedimento n.º 2461/2018
- Anúncio de procedimento n.º 10199/2019
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... sido isenta de imposto, ao abrigo do n.º 33 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou de disposição legal idêntica ... -
Aviso n.º 22421/2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 5. dos Estatutos do ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ...
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Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... daqueles atos tributários: (i) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível (artigos 30° a 97° da ... -
Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... , notificada nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (normativo aplicável “ex ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... pelo legislador face ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, ... -
Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ... - ver Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28/02/2013 (Proc. 01171/12), in www.dgsi.pt ... -
Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...
... , salvo os casos de renovação da prova (artigo 430.º do Código de Processo Penal - CPP) – que não foi solictada pelo recorrente, uma ... -
Deliberação n.º 603/2018
... termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...
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Deliberação n.º 55/2017
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras: 1) A ...
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Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi o artigo 29º nº1 alíneas a) e ... -
Acórdão nº 02018/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I. Os reembolsos ou reposições, os termos do Decreto-lei n.º 158/90 de 17 de maio, com as alterações introduzida pelo decreto-lei n.º 246/91 de 6 de julho e da alínea b) do n.º 2 do art.º 148.º do CPPT é realizado através do processo de execução fiscal. II. Não se encontrando previsto na legislação específica aplicável aos apoios do Fundo Social Português relativo às ações de formação...
... às causas interruptivas, mas sim o regime geral previsto no Código Civil ... E) O seu art.° 323° contempla como causa interruptiva da ... -
Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... sentença impugnada se reporta aos artigos 58°, n.° 4 e 61° do Código do IRC, nas versões plasmadas pelo Decreto-Lei n.° 198/2001 e pela Lei ...
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Acórdão nº 1028/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
1. De harmonia com o art.° l.° do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), incide um imposto sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português. 2. O momento da sujeição dos imóveis à tributação depende de determinados pressupostos. 3. Nos termos do disposto no artigo 9.°, n.° 1, alínea d) do CIMI, o imposto é devido a partir do...
... os autos, tendo em vista o preconizado no art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil: « De harmonia com o art.° l.° do Código do Imposto Municipal ...