codigo administrativo portugues
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... ável como nulidade nos termos dos artigos 133.º e 134.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 9-Termos em que, e nos melhores de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
... ízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 — Das ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... actividades de carácter técnico, administrativo-logístico e de instrução ... 4 - As praças ...
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Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...
... Ou, pelo menos, por analogia (cfr. artigo 10.º do Código Civil) ... XXIII. Tendo em atenção o carácter manifestamente ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ...
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Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... , o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ...
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Acórdão nº 01894/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
A reclamação improcede porque, atento o apoio judiciário concedido ao Reclamante, a condenação em matéria de custas não o sujeitou a qualquer obrigação tributária, constituindo um mero pressuposto que, conjugadamente com a verificação cumulativa de outras condições, por ora imprevisíveis e hipotéticas, poderá eventualmente vir a gerar uma obrigação tributária. * * Sumário elaborado pelo relator
... parcial do julgado, nos termos do Artigo 616.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º do Código de Processo nos ... -
Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... , em paralelo com a nulidade prevista nos artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a especificação dos fundamentos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... Administrativo , vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ...
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Acórdão nº 0995/19.0BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que confirmou a decisão do TAF se não se coloca questão de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, já que em linha e consonância com a jurisprudência produzida sobre a questão em causa por...
... 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do ... -
Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Administrativo" e Fiscal de Braga, em que é recorrente o Minist\xC3" ... ção e dos artigos 143.º e 144.º do Código de Procedimento Administrativo ... É esse o ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamenteaplicável ... Artigo 569.º ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 2 - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de ... 14.º presta apoio técnico e administrativo ao Gabinete Coordenador de Segurança ... 8 - ...
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Acórdão nº 328/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... do n.º 1 do atual artigo 527.º do Código de Processo Civil, ditando “custas ... pelo ... Administrativo -, com fundamento na invalidade ipso jure do ...
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Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... sobre bens imóveis situados em território português».), do Código do IRS (CIRS) –, dele recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Despacho n.º 16147/2006, de 07 de Agosto de 2006
... o a 37.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de ...
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Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... a ouvir o recorrente, nos termos dos artigos 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força da alínea c) do ...
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Acórdão nº 00829/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Pretende a Recorrente que todas as propostas dos concorrentes rivais sejam excluídas nos termos do artigo 146º/2/d) do CCP, pelo facto de apresentarem a declaração referida no artigo 57º/1/a) do CCP, quando deveriam ter apresentado o DEUCP previsto no artigo 57º/6 do mesmo Código. 2 - Segundo o invocado artigo 146º/2/d) o Júri deve propor a exclusão das propostas «Que não sejam...
... que «A língua oficial é o Português.» e o artigo 54° do Código do Procedimento Administrativo que preceitua que «A língua do ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...
... o disposto nos art.ºs 323º, n.º 1, 326º e 327º, nº 1, do Código Civil, nos art.ºs 7º, 41º, n.º 3, 88º, n.º 4, e 89º, n.º 2, do ... -
Despacho n.º 16064/2006, de 02 de Agosto de 2006
... seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 ...