codigo administrativo portugues
-
Acórdão nº 00215/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso à via judicial, razão pela qual são devidos os juros de mora sobre o apurado capital em dívida, nos termos do artigo 804º nº 2 do Código Civil. II - O que tal circunstância poderá, eventualmente, originar é a...
-
Acórdão nº 1167/09.8BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024
I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade, o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir com
... á diretamente relacionada com o artigo 608.º, n.º 2, do mesmo Código ... Em síntese: a nulidade por excesso de pronúncia, não se reporta ... -
Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... (cf. fls. 1-3 do processo administrativo instrutor,) 7º - Sobre o requerimento referido ... No entanto, o art. 121.º do Código de Procedimento Administrativo prevê o direito ...
-
Acórdão nº 01137/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, e no nº 1 do artigo 493º do Código Civil, o que impõe desde logo que seja a sentença revogada, pelo que, a ...
-
n.º 7696/2022
... Endereço: Av. Miguel Bombarda, 6 ... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... , reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por ...
-
Acórdão nº 3110/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. II – Se as referidas...
-
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... ão de 9.02.2023, proferido nos termos do artigo 150.º, n.º 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), tendo a formação ... -
n.º 6432/2022
... Código postal: 1000 208 ... Localidade: Lisboa ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Instituto Português do Sangue ...
-
Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...
... Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a instância considera-se deserta quando o processo se ... -
Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... 562.º e 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Civil, impondo-se a revogação da sentença recorrida ... 10) Caso ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ...
-
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... revistam a natureza de contrato administrativo ... 2 - O regime da contrataçáo pública ...
-
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ...
-
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... de instrumento de constituição e código de acesso ... à certidão permanente ou ... termos do Código do Procedimento Administrativo consideram-se sob reserva ... 2 — Enquanto ...
-
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
... decreto -lei introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo em vista o ... revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de ...
-
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-09-2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... ão de 9.02.2023, proferido nos termos do artigo 150.º, n.º 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), tendo a formação ... -
Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R
... vistos legais, atenta a natureza do processo (artigos 657.º do Código de Processo Civil e 278.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... da PSP nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, nos termos do respetivo ...
-
Decreto-Lei n.º 65/2018
... as atividades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores ... A Assembleia ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
-
Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e segts.:"uma decisão sem ... -
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... , por força da aprovação do Código dos Contratos Públicos, o regime aplicável às ... plurianual do setor público administrativo; ... i) A declaração de impacte ambiental, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Para além da simplificação de carácter administrativo, esta fase permite dar um passo mais na desjudicialização anteriormente ...