codigo actividades irs
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... 0,4% 27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços: 27.1 - Trespasses de estabelecimento ...
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Acórdão nº 0432/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... Código do IRS ao referir-se a prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou ... actividades semelhantes, tal ocorre em perspectivas diferentes, pois “a referida ...
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Acórdão nº 0246/11.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A extensão do dever de fundamentação depende do objeto da correção promovida pelos Serviços Inspetivos, não carecendo de demonstrar os vários momentos do cálculo da obrigação tributária, quando se limite à qualificação dos rendimentos. II - A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, pelo artigo 46.º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12 (que aprova a Lei do Orçamento de...
... ão os únicos sócios da empresa C……, LDA com o CAE 086210 ACTIVIDADES PRÁTICA MEDICACLÍNICA GERAL, AMBULATÓRIO (anexo III) ... A sociedade ... , especificamente prevista na lista de actividades anexa ao Código do IRS e todos os sócios são pessoas singulares e profissionais dessa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve ...
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Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... que constam da tabela, e a que alude o artigo 151.º do referido Código ... Porquanto, da análise às atividades elencadas na tabela, facilmente ... diferenciado das profissões livres relativamente às actividades" empresariais era de algum modo uma tradição da fiscalidade portuguesa. J\xC3" ... -
Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
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Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime ... ) e, nessa medida, não possam estar enquadrados na tabela de actividades previstas no artigo 151º do Código de IRS por não se encontrar aí ... -
Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... ídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno ... ído o código de elevado valor acrescentado “888 - Outras Actividades” ... d) Em 2016, o Requerente obteve rendimentos provenientes do Reino ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... aos mercados de valores mobiliários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites estruturais e pragmáticos. Por isso, se apartaram do Código os estatutos de ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... deverão decorrer as inspecções tributárias relativas às actividades das SFEs, no qual seria desejável poder verificar-se o valioso contributo ... tenha aduzido sem invocação das partes [Ver Abílio Neto In “Código do Processo Civil”, Anotado, 14.ª ed., pág. 702 e Acórdão da ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... no regime de transparência fiscal recortado do art.º6.º do Código do IRC; (iv) se a sentença incorreu em erro de julgamento ao fixar no ... ora Impugnada tinha o CAE 69200 dizendo este respeito a “Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal ... Igual e ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... , Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas Outras prestações de serviços e ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... da alínea c) do n°1 do art°3 conjugada com o n°1 do art°10 do Código do IRS (CIRS), são tributáveis em IRS, na categoria B (abrangente dos ... englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de 20 de Fevereiro ... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou ... IVAIVA IVA IVA, assinale: ... Tabela CIRS Tabela CIRS ... ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... da atribuição de bolsas ou prémios no exercício de actividades científicas, culturais ou desportivas e de quaisquer outras prestações ... 6, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares. Artigo 9.º Candidaturas ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS ... PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ...
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Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ... -
Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ... -
Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ... -
Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ... e, não as entidades concessionárias relativamente às demais actividades que desenvolvam ... II- Os jogos de fortuna e azar são uma actividade ... -
Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ... e, não as entidades concessionárias relativamente às demais actividades que desenvolvam ... II - Os jogos de fortuna e azar são uma actividade ... -
Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... artigo 7.º do Código do IRC, sendo os rendimentos concretamente resultantes dessa atividade que ... e, não as entidades concessionárias relativamente às demais actividades que desenvolvam ... II - Os jogos de fortuna e azar são uma actividade ... -
Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... artigo 7.º do Código do IRC, sendo os rendimentos concretamente resultantes dessa atividade que ... e, não as entidades concessionárias relativamente às demais actividades que desenvolvam ... II - Os jogos de fortuna e azar são uma actividade ... -
Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º ...