clausulas gerais caderno encargos
1169 resultados para clausulas gerais caderno encargos
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Regulamento n.º 590/2021
... , este Regulamento visa adequar as regras gerais estipuladas neste e noutros regulamentos ... validade da mesma é o que constar das cláusulas do caderno de encargos. 5 - As licenças ...
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Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2020
I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Contratos Públicos, o Programa de Concurso pode exigir que os concorrentes se vinculem especificamente a determinados aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. II – As declarações previstas no preceito legal citado visam conferir maior certeza quanto à vinculação dos...
... se ter vinculado ao cumprimento do Caderno de Encargos pela assinatura do Anexo X ... aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas…” (cf. PA em “Pen” azul anexa); 5.º - ... já é obrigado a assumir, em termos gerais, ao aceitar todas as condições do Caderno de ... -
Acórdão nº 11089/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Na medida em que o Acórdão recorrido justificou a suficiência da prova com os documentos e o processo instrutor, não merece acolhimento o pedido de realização de audiência pública face à complexidade da questão em discussão que não se compadece com a oralidade das alegações e prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e...
... a (im)possibilidade de alteração das cláusulas técnicas durante o procedimento, conclui-se que ... da parte II “cláusulas técnicas” do caderno de encargos, isto porque, F. Enquanto no convite ... de 31 de Março de 2004, e dos princípios gerais de Direito Administrativo, aplicáveis de acordo ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... e que visam remunerar atividade ou encargos que constituem obrigações da Entidade Gestora ... contraria de modo grave princípios gerais de contratação, regras basilares de ... entre a vontade real e a redação das cláusulas contratuais, cumpre analisar se as razões ... de uma obrigação nova, não prevista no Caderno de Encargos e não admitida pelas regras do ... -
Acórdão nº 00034/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I) – Não restringe a concorrência, nos modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante...
... ilegal o ponto 1.3 da Cláusula 28º do Caderno de Encargos - ao exigir o fornecimento pelos ... referido no artigo 1º da Parte 1 – Cláusulas Específicas do Caderno de Encargos, do qual ... ção pública densificam os princípios gerais da actividade administrativa, e que se encontram ... -
Aviso n.º 21563/2023
... e Transportes, por sua vez, aprecia as cláusulas contratuais gerais no prazo de 10 dias e informa ... exigências do presente regulamento e do caderno" de encargos do respetivo procedimento de hasta p\xC3" ...
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Lei n.º 30/2021
... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à: a) ... tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado ... contrato pode ter como fundamento: a) Cláusulas contratuais que indiquem de forma clara, precisa ...
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Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... de que, nas Condições Técnicas do Caderno de Encargos se exigia que se deixasse «no final ... está previsto no local adequado: as cláusulas técnicas do Caderno de Encargos. As peças do ... interpor dentro do prazo e nos termos gerais ... Consequentemente, se ambas as partes ...
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Acórdão nº 00577/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... seu enquadramento legal e nos princípios gerais da contratação pública, impunham uma Decisão ... o Projeto executado e as indicações do Caderno de Encargos (3 exemplares em formato papel e 1 ... aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. ( ... ) no ponto 2.2-Documentos que, em função ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ões e a sustentação orçamental dos encargos necessários, sempre com o objetivo de minimizar ... vinculada à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais ... público deve incluir as principais cláusulas que estipulem os termos dessa utilização. 3 - O ... 2 - O programa e caderno de encargos do procedimento são publicados no ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... a proporcionar a melhoria das condições gerais de vida, de trabalho e de lazer dos seus ... e clausulas inseridos nossa contratos, acordos e protocolos, ... , com imputação direta e indireta de encargos; ... 2.7 — Proceder ao controlo dos postos ... erros e omissões ao projeto ou caderno de encargos, na plataforma eletrónica; ... 11) ...
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Acórdão nº 0236/09.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado.
... ão da invalidade da Cláusula 5.4 do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual em ... partes e que defrauda as regras legais e gerais da prescrição; e/ou, c. Viola, de forma ... N) Dá-se por reproduzidas as cláusulas 3.2.2 e 5.4 do Caderno de Encargos, junto como ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... da contração pública, os princípios gerais da contratação pública e o Código do ... ou doação e das suas condições ou encargos. 2 - A instrução do procedimento por parte dos ... preferência do projeto de venda e das cláusulas do respetivo contrato, nos termos da lei. Artigo ... o programa do procedimento e o caderno de encargos ou as condições e os custos do ...
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Acórdão nº 11910/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O objetivo do «acordo quadro» é o de selecionar um determinado número de empresas que serão ulteriormente consultadas, quando surgir a necessidade de celebrar certos contratos, com vista a, em termos de concorrência entre elas, se proceder à respetiva adjudicação. II – Os termos do acordo-quadro são vinculativos para as partes, de modo que dos contratos que venham a ser celebrados
... além das regras fixadas no Convite e no Caderno de Encargos ("CE") do Procedimento que vinculam, ... ável neste Procedimento por força das Cláusulas 2.ª e 3.ª do respetivo CE) ... Q) No caso ... Esteves de Oliveira, in "Os princípios gerais da contratação pública'', ESTUDOS DA ... -
Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... 5.º das Disposições Técnicas do Caderno de Encargos exigiam como característica técnica ... seguinte: «[…]Capítulo I Disposições Gerais[…]Cláusula 3.ª Prazo1. O contrato produzirá ... e requisitos técnicos previstos nas Cláusulas Técnicas constantes no presente Caderno de ...
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Acórdão nº 1528/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Após o termo do prazo para a sua apresentação, as propostas, para além de não poderem ser retiradas - art. 65.º do CCP (na redacção vigente à data), não podem ser alteradas, tornando-se intangíveis. ii) Mesmo os esclarecimentos prestados ao abrigo do disposto no art. 72.º do CCP só farão parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as...
... do Procedimento (PP) e respectivo Caderno de Encargos (CE patenteadas pelo Ministério da ... ção, sem reservas, de todas as suas cláusulas" (cfr. Acórdão do Tribunal Central ... Gerais da Contratação Pública”, in “Estudos de ... -
Acórdão nº 00630/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
... especificações técnicas inclusas no caderno de encargos relativo ao procedimento de ... equipamento da “marca” a que nas cláusulas do caderno de encargos se faz referência ... O ... , e indicação de características gerais como obrigatoriedade de aplicação de produtos ...
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... encargos legais ... Por sentença proferida pelo TAF de ... e modifica, a seu belo prazer, as clausulas contratuais do contrato que celebrou com a ... ódigo Civil e cláusula 41.º, n.º 7 do Caderno de Encargos ... 57. É ainda contraditória ... empreitada Cláusula 13.ª - Condições gerais de execução dos trabalhos 1 - A obra deve ser ...
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Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...
... ções particulares”, “condições gerais e especiais” e um “caderno de encargos” ... que assim não fosse, sempre tais cláusulas deverão ser consideradas nulas, “porque ... -
Acórdão nº 02524/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
... não cumprir com os requisitos do caderno de encargos, uma vez que o prazo previsto e ... údo mínimo exigido nas Disposições Gerais e especiais da Portaria 701-H/2008 de 28 de ... 37. As cláusulas jurídicas do caderno de encargos para a ...
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Aviso n.º 4466/2021
... , este Regulamento visa adequar as regras gerais estipuladas neste e noutros regulamentos ... validade da mesma é o que constar das cláusulas do caderno de encargos. 5 - As licenças ...
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Anúncio de procedimento n.º 4156/2016
... , a qual deverá conter os princípios gerais em matéria de segurança e saúde dos ... ponto por ponto o descriminado nas cláusulas técnicas do caderno de encargos bem como na ...
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Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... ção de ilegalidade do Convite e do Caderno de Encargos referentes ao procedimento de Ajuste ... 6 das condições gerais do caderno de encargos do procedimento que, o ... ; G) Constitui o caderno de encargos–cláusulas técnicas, do procedimento de ajuste directo, o ...
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Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... recebimento dos proveitos e lucros e os encargos e sobrecustos financeiros suportados cifraram-se ... Gerais de Contratação – Segue em anexo Caderno de ... e Subempreiteiro), e que contém as cláusulas jurídicas e técnicas gerais e especiais ...
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Acórdão nº 00369/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I- Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso, «B». II- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal [caderno de encargos] relativa a termo ou condição respeitante à execução do
... propósito de ser cumprida, firme, sem cláusulas" restritivas ou excecionais, e concreta, sem conte\xC3" ... o prazo de 15 dias imposto no caderno de encargos foi respeitado ... 15. ° Aliás, ... Esteves de Oliveira, Os princípios gerais" da Contratação Pública, in Estudos de Contrata\xC3" ...