cláusula penal

I - Mostra-se válida a cláusula estipulada num contrato de aluguer de longa duração com o seguinte teor: " no caso de, cessando o aluguer, seja por o contrato ter expirado normalmente, seja por ele ter sido resolvido, o cliente não devolver atempadamente o veículo, a […] terá direito, a título de cláusula penal por esta mora na devolução, a receber uma quantia igual ao dobro daquela a que teria...

I- O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria...

1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança

1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

I – O conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades : as cláusulas penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias . II – Nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa exclusivamente fixar a indemnização devida pelo...

- Perante a constituição em mora, o credor fica em situação de poder, desde logo, exigir o pagamento em que se traduz o cumprimento da cláusula penal, não havendo qualquer duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal, por um lado, e o do pagamento da cláusula penal, pois a mora origina, por si própria, um dano que não é eliminado pelo ulterior cumprimento da obrigação.

- Perante a constituição em mora, o credor fica em situação de poder, desde logo, exigir o pagamento em que se traduz o cumprimento da cláusula penal, não havendo qualquer duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal, por um lado, e o do pagamento da cláusula penal, pois a mora origina, por si própria, um dano que não é eliminado pelo ulterior cumprimento da obrigação.

I - Age com abuso do direito o trespassário de um estabelecimento comercial que sabe, por informação do trespassante com quem negociou, que o estabelecimento não possui licença de utilização e, mesmo assim, celebra livremente o contrato tomando sobre si o encargo de custear as despesas com a obtenção de tal licença, e ulteriormente, tendo já incorrido em mora por falta de pagamento das prestações

I - Tendo as partes estipulado, em contrato bilateral de financiamento, cláusula penal moratória, prevista no artigo 811 n. 1 do CC, e tendo fixado o seu montante, a simples constituição em mora legítima a exigência do seu pagamento, não havendo duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal e a exigência do pagamento da cláusula penal, pois que a mora acarreta um dano "a se". II

I - Tendo as partes estipulado, em contrato bilateral de financiamento, cláusula penal moratória, prevista no artigo 811 n. 1 do CC, e tendo fixado o seu montante, a simples constituição em mora legítima a exigência do seu pagamento, não havendo duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação principal e a exigência do pagamento da cláusula penal, pois que a mora acarreta um dano "a se". II

I - Sempre que para a fixação da realidade dum facto é necessário, para além dos restantes critérios legais, o da convicção do julgador, estamos perante matéria de facto. II - Se o dono da obra desistiu da empreitada, nos termos do artº 1229º do C. Civil, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos que lhe advieram dessa desistência, mas entre estes não se encontram os derivados...

I - Num contrato de empreitada, fixada entre as partes uma indemnização a título de cláusula penal e pedida tal indemnização pela ré em reconvenção, atento o incumprimento tempestivo da empreitada pela autora, compete a esta colocar-se em posição de discutir a excessividade da cláusula penal estabelecida, designadamente por via de excepção, carreando para os autos os elementos que permitam ao...

I - Num contrato de empreitada, fixada entre as partes uma indemnização a título de cláusula penal e pedida tal indemnização pela ré em reconvenção, atento o incumprimento tempestivo da empreitada pela autora, compete a esta colocar-se em posição de discutir a excessividade da cláusula penal estabelecida, designadamente por via de excepção, carreando para os autos os elementos que permitam ao...

I - A cláusula penal tem, para a doutrina, uma dupla função ressarcidora ou indemnizatória, traduzida na prévia fixação da indemnização devida por incumprimento do contrato, e uma função coercitiva ou compulsória, traduzida no facto de constituir uma medida intimidativa ou de pressão sobre o devedor em ordem ao cumprimento da obrigação. II - Tal cláusula está regulamentada na lei, designadamente...

I - A cláusula penal tem, para a doutrina, uma dupla função ressarcidora ou indemnizatória, traduzida na prévia fixação da indemnização devida por incumprimento do contrato, e uma função coercitiva ou compulsória, traduzida no facto de constituir uma medida intimidativa ou de pressão sobre o devedor em ordem ao cumprimento da obrigação. II - Tal cláusula está regulamentada na lei, designadamente...

I - A cláusula penal define-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exactamente nos termos devidos, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. II - O Juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva, desde que haja pedido...

I - Resolvida pela locadora o contrato de locação financeira com base na falta de pagamento de rendas vencidas, pode aquela exigir dos locatários a restituição dos equipamentos locados, as rendas vencidas à data da resolução e não pagas, com juros de mora, bem como ainda indemnização pelo interesse contratual negativo resultante do incumprimento do contrato. II - O juiz, nos termos do artigo 812...

I - Resolvida pela locadora o contrato de locação financeira com base na falta de pagamento de rendas vencidas, pode aquela exigir dos locatários a restituição dos equipamentos locados, as rendas vencidas à data da resolução e não pagas, com juros de mora, bem como ainda indemnização pelo interesse contratual negativo resultante do incumprimento do contrato. II - O juiz, nos termos do artigo 812...

I - A cláusula penal define-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exactamente nos termos devidos, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. II - O Juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva, desde que haja pedido...

I - Num contrato-promessa de compra e venda, a declaração formal e inequívoca de um contraente ao outro de que "o negócio entre eles celebrado ficava sem efeito" torna desnecessária e inútil a interpelação para cumprir dentro de um prazo razoável, ficando, desde logo, o respectivo declarante em incumprimento definitivo. II - Apesar de não ter sido alegado que a cláusula penal excede...