Acórdão nº 0008171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO MONTEIRO IN CLAÚSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG734.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N1 ART812.

Sumário: I - Tendo as partes estipulado, em contrato bilateral de financiamento, cláusula penal moratória, prevista no artigo 811 n. 1 do CC, e tendo fixado o seu montante, a simples constituição em mora legítima a exigência do seu pagamento, não havendo duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação...

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