Acórdão nº 0008171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO MONTEIRO IN CLAÚSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG734.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N1 ART812.

Sumário: I - Tendo as partes estipulado, em contrato bilateral de financiamento, cláusula penal moratória, prevista no artigo 811 n. 1 do CC, e tendo fixado o seu montante, a simples constituição em mora legítima a exigência do seu pagamento, não havendo duplicação entre o pedido de cumprimento da obrigação...

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