Acórdão nº 9621134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART812 N1 ART1207. CPC67 ART650 F ART712 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 14/94 IN DR IS-A 1994/10/04. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG41. AC RP DE 1991/04/08 IN CJ T2 ANOXVI PAG256. AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG225.

Sumário: I - Num contrato de empreitada, fixada entre as partes uma indemnização a título de cláusula penal e pedida tal indemnização pela ré em reconvenção, atento o incumprimento tempestivo da empreitada pela autora, compete a esta colocar-se em posição de discutir a excessividade da cláusula penal estabelecida, designadamente por via de excepção, carreando para os autos os elementos que permitam ao tribunal diminuir o valor da indemnização. II - Assumindo o conhecimento da data da recepção provisória da...

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