cláusula penal

1ª - A cessionária das duas únicas quotas de uma sociedade comercial por quotas, ao declarar, na respectiva escritura de "cessões de quotas, confissão de dívida e alteração do pacto social", que se obriga a respeitar na íntegra um contrato celebrado pela sociedade de que passa a ser única sócia com um terceiro, garante, para todos os efeitos, o cumprimento de todas as obrigações do mesmo...

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

I - A cláusula penal não visa só estabelecer uma sanção para o que não cumpre as suas obrigações contratuais, mas, também, fixar precisamente a forma de cálculo da indemnização, tendo, pois, uma função dupla, ressarcitória e coercitiva. II - Numa cláusula de contrato de locação financeira (elaborado sem prévia negociação individual, que os destinatários se limitam a aceitar), como a seguinte: "

Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b), do n.°2, do art.º 210°, por referência à alínea f), do n.° 2, do art.º 204°, ambos do C. Penal, o agente cuja acção se reduz ao acto de apontar uma arma e pedir dinheiro sem proferir qualquer ameaça verbal ou de qualquer outra índole. A norma do art.º 50º, do C. Penal, não consagrando qualquer cláusula geral de salvaguarda que...

I - Num contrato de empreitada não se constitui em mora aquele que se compromete a realizar a obra em certo prazo se o atraso verificado na mesma não se deve a causa que lhe seja imputável (art. 804 n.º 2 C. Civil). II - E assim, não pode funcionar a cláusula penal pecuniária estipulada com relação a cada dia de atraso, nem há fundamento contratual e legal para a resolução do contrato e para a

1. É indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ou iniciativa sua, junto do promitente-vendedor, com vista a incitá-lo ao cumprimento. 2. Estando perante obrigações com prazo certo, o promitente-vendedor entra em mora independentemente de interpelaçã

I - Para que funcione a cláusula penal é necessário que se configure uma situação de incumprimento ou inexecução da obrigação e que a aludida situação deva imputar-se a culpa do devedor. II - A cláusula penal tem um valor fixo, quer os prejuízos se apresentem na realidade inferiores ou superiores ao seu quantitativo. III - Se a pena convencionada só cobre a mera, por exemplo, então já pode...

Por cláusula penal entende-se a estipulação negocial pela qual o devedor se obriga, para a hipótese de não cumprir a obrigação, ou de a não cumprir nos precisos termos em que se vinculou, a satisfazer ao credor uma determinada quantia pecuniária. Se ela é estipulada para o simples atraso no cumprimento da obrigação, chama-se cláusula penal moratória, se para o caso de não cumprimento, toma o...

Por cláusula penal entende-se a estipulação negocial pela qual o devedor se obriga, para a hipótese de não cumprir a obrigação, ou de a não cumprir nos precisos termos em que se vinculou, a satisfazer ao credor uma determinada quantia pecuniária. Se ela é estipulada para o simples atraso no cumprimento da obrigação, chama-se cláusula penal moratória, se para o caso de não cumprimento, toma o...

I - A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. II - Fazendo a cláusula penal parte integrante de um...

I - A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. II - Fazendo a cláusula penal parte integrante de um...

I- Não é ilegal a cláusula 8ª, alínea a) constante de contrato de locação financeira que reza assim: "Se, por facto fortuito ou de força maior, o equipamento se perder ou deteriorar, observar-se-á o seguinte: […] sendo a perda total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro...

I - Tendo sido clausulado, para o caso de o contrato-promessa não vir a ser celebrado na data prevista, por culpa não imputável ao vendedor, que este faria sua, a título de indemnização, a importância constante do cheque entregue na data da celebração do acordo, título este que constitui o dado à execução, perante a comunicação da embargante à ora recorrente de que não iria celebrar o contrato-...

É admissível e justifica-se que num contrato de sub-empreitada onde o sub-contratante tem interesse no cumprimento de prazos face ao contrato de empreitada, se cumule com a cláusula penal a obrigação de reparar, embora com o limite que não exceda, em caso algum, o valor dos prejuízos resultantes do incumprimento da obrigação principal.

I - A cláusula que estabeleça num ALD, como indemnização, em caso de resolução do contrato com/base na simples mora no pagamento das rendas, a exigência das rendas vincendas tem a natureza de cláusula penal. II - Recuperado o veículo, a exigência de rendas vincendas e respectivos juros à desproporcionada nos danos a ressarcir.

I - A cláusula penal, nos contratos de locação financeira imobiliária, destina-se, em princípio, a reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação e, portanto, a tornar a indemnização mais gravosa do que normalmente seria. II - Porém, se for desproporcionada aos danos a ressarcir, a cláusula que a estipula encontra-se ferida de nulidade. III - É chocantemente desproporcionada, por isso...

I - A cláusula penal, nos contratos de locação financeira imobiliária, destina-se, em princípio, a reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação e, portanto, a tornar a indemnização mais gravosa do que normalmente seria. II - Porém, se for desproporcionada aos danos a ressarcir, a cláusula que a estipula encontra-se ferida de nulidade. III - É chocantemente desproporcionada, por isso...

I - A outorga de um documento em que se assume, solidariamente com outrem o pagamento de uma dívida, não é a assunção da posição de fiador, mas de devedor principal. II - Aquele que se constitui como devedor das obrigações derivadas de determinado contrato de empréstimo - "em conformidade com os dizeres deste contrato" - , torna-se devedor não só do capital mutuado, mas também dos respectivos...

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã