cláusula melhor fortuna
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Acórdão nº 0555486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007
... aquilo a que se designa vulgarmente por fortuna" de mar. Não basta contudo invocá-los. É necess\xC3" ... , suscitadas na sua aplicação, pela cláusula de exoneração de responsabilidade do ... -se nesta última expressão os factos que melhor ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção da Bolsa de Emprego Público para uma melhor e mais eficaz política de gestão dos recursos ... de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos ... , com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos contratos de trabalho de ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de um sítio isolado para se concentrar melhor e ainda porque tinha aí informação em suporte ... é à presente decisão é de facto uma "fortuna" melhor que "ganhar o euro-milhões", e ... -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e cláusula 65º, al. f) do CCTV e artº 20º, nº 1, al. b) ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de um sítio isolado para se concentrar melhor e ainda porque tinha aí informação em suporte ... é à presente decisão é de facto uma "fortuna" melhor que "ganhar o euro-milhões", e ... -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e cláusula 65º, al. f) do CCTV e artº 20º, nº 1, al. b) ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... de um sítio isolado para se concentrar melhor e ainda porque tinha aí informação em suporte ... é à presente decisão é de facto uma "fortuna" melhor que "ganhar o euro-milhões", e ... -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e cláusula 65º, al. f) do CCTV e artº 20º, nº 1, al. b) ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... foi dada, de pendor explicativo, é a que melhor retrata a situação em que ficou o prédio ... cláusula sempre seria inoponível ao condómino da ... a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos (46º) ... Neste contexto, ...
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Acórdão nº 04578/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... Sendo certo que essa obrigação de prova (melhor entendida como inversão do ónus da prova) ... Na cláusula quinta de ambas as cópias do contrato refere que ... Não verificou se eram pessoas com alguma fortuna. Quanto aos saldos credores dos clientes teve a ...
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Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...
... datado de 30 de Dezembro de 2004, conforme melhor consta do contrato junto a fls ... 2ª - O ... à habitação, mesmo dos despojados de fortuna", é consagrado pela Lei fundamental – Constitui\xC3" ... -se que, muito embora seja nula a cláusula de inalienabilidade ou de inonerabilidade dos ... -
Acórdão nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... que a acção teria de ser proposta, na melhor das hipóteses, até Março de 1996. E só foi ... para aceder, por sucessão, aos meios de fortuna que pertençam ao pretenso pai), a citada ... a liberdade geral de acção e uma cláusula de tutela geral da personalidade. E, se tanto o ...
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Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... com o apoio dos amigos, sem meios de fortuna (apesar da apropriação provada, pois gastou ... da argumentação do recorrente, melhor" é citá-lo: \"Suscitou o defensor, nas suas alega\xC3" ... consagrar legislativamente a referida "cláusula geral de atenuação especial" como válvula de ...
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Acórdão nº 011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos
... ção ao conceito de valor-meio, ou seja melhor preço ... - O tipo de contrato administrativo ... fortuna ou azar e os de fornecimento contínuo e de ... cláusula 4ª ... De entre exemplificação dos contratos ... -
Acórdão nº 218/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... o montante em jogo e a inexistência de fortuna pessoal que lhe permita fazer frente; ... P) ... ário de qualquer das suas obrigações (cláusula" F1 do contrato) ... \xC2" ... Não parece, porém, ser a melhor leitura do aludido preceito constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... de fortuna ou azar, ou documentos equiva- ... lentes, nos ... de dinheiro com cláusula à ordem ou à dis- ... posição, ainda que sob ... cação da tarifa que melhor represente essas qua- ... lidades ou classes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ... dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a ... município, pela aplicação da tarifa que melhor represente essas qualidades ou ... 2 - Compete ao ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursospúblicos ... 2 - Os ... Artigo 3.º Cláusula de reserva de convergência 1 - Com o objectivo ... fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos ... 2 - Os ... Artigo 4.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos ... cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse efeito ...
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Decisões Sumárias nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2006
... pode suceder que, mais tarde, se altere a fortuna do condenado e como tal seja possível ao ... melhor) da situação económica do condenado. E, neste ... conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade contida no artigo 49.º, n.º ...
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
... @@Cláusula de aceitação ... ARTIGO 6.° ... 1 ... c) Apresente o acesso ao crédito como a melhor forma de fazer face a despesas; ... d) ... Artigo 21.° ... Jogos de fortuna ou azar ... 1-Não podem ser objecto de ... -
Acórdão nº 0614833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Nos termos do n.º 1 do art. 132º CP, o crime de homicídio é qualificado "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", enumerando-se no n.º 2 as circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, prevendo-se, além de outras, a utilização de meio insidioso (al. h)) e a frieza de ânimo e reflexão sobre os...
... O arguido é pessoa sem meios de fortuna, sempre tendo vivido do seu trabalho, como ... e por isso era melhor separarem-se definitivamente, pois o arguido não ... entender-se que está abrangido na cláusula geral "as respostas negativas ficaram a dever-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... e das despesas públicas, traduzida numa melhor adequação ao POCP e planos sectoriais, tendo ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo ... exercício da actividade do ... (nota 4) Cláusula ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... e das despesas públicas, traduzida numa melhor adequação ao POCP e planos sectoriais, tendo ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo exercício da actividade do jogo, ... n.º 17/2000, de 8 de Agosto; (nota 4) Cláusula ...
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Acórdão nº 6/07.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
1. Um objecto que tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de um facto típico ilícito – instrumenta sceleris - é o material ou coisa cujo uso não importe destruição imediata da própria substância de que se serviu ou se preparava para servir o agente na prática do crime. Ou seja: os objectos que surgem de tal modo estreitados e conexos com a própria acção, de modo que se possa
... Para melhor compreensão, façamos um breve historial do ... [2] Não obstante a cláusula geral, chamemos-lhe assim, da perda de objectos ... 2 de Novembro de 1969 v Jogo ilícito de fortuna e azar – art. 56º e 59º do DL 48912, de 18 de ... -
Acórdão nº 03B1972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... É jurisprudência assente que "uma cláusula contratual que envolve uma prestação por ... melhor opinião, entende não suceder no caso concreto), ... ; xli) - apercebeu-se de que possuíam uma fortuna em património; xlii) - o construtor paralisou a ...
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Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... /93, de 22/01, contando o recorrente com a melhor benevolência deste Colendo Tribunal, requerendo ... írem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada. Esse artigo 25º tem na sua ... ou de valores ou quaisquer outros bens de fortuna ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... • os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade por dívidas do ... se encontrava vestida (ou arreada, talvez melhor)! ... (39) - Como só são instalados 2 ou 3 no ... e à coquette viúva uma considerável fortuna ... Este o pano de fundo ... Escassos dois ...